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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37743| Tipo: | TCC |
| Título: | A Reforma Tributária e seus Reflexos nas Incorporadoras Imobiliárias optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET) no Lucro Presumido |
| Autor(es): | FERREIRA, LÍGIA MARIA GERÔNIMO |
| Orientador: | Carvalho, João Cláudio Carneiro de |
| Membro da Banca: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Membro da Banca: | Pontes, Matheus César de Carvalho |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os reflexos da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sobre as incorporadoras imobiliárias optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET) no Lucro Presumido. O RET, previsto na Lei nº 10.931/2004, permite o recolhimento unificado de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL mediante alíquota única de 4% sobre a receita bruta, dispondo de simplificação e redução da carga tributária. Com a Reforma, tributos como PIS e COFINS serão substituídos pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e sofrerão incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que adotarão regime não cumulativo, enquanto IRPJ e CSLL permanecem inalterados. O estudo adota metodologia dedutiva, combinando análise teórica e simulação quantitativa, para avaliar os impactos da extinção progressiva do RET, que está prevista para 2033, sobre a competitividade e a sustentabilidade fiscal do setor. Os resultados demonstraram que a migração para o novo sistema tributário resultará em aumento significativo da carga tributária efetiva, podendo alcançar 14,42% perante os atuais 4% do RET, representando uma elevação nos valores devidos. Conclui-se que o planejamento tributário estratégico e a adesão oportuna ao RET durante o período de transição são essenciais para minimizar os efeitos da Reforma e assegurar a continuidade operacional das incorporadoras. |
| Abstract: | This study examines the effects of the Brazilian Tax Reform, introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, on real estate developers opting for the Special Taxation Regime – RET (a simplified regime for the construction sector) under the Presumed Profit system (simplified corporate income tax model). Established by Law No. 10,931/2004, the RET allows the unified collection of PIS and COFINS (federal contributions), IRPJ (corporate income tax), and CSLL (social Contribution on net profit) at a single rate of 4% on gross revenue, providing simplification and reduction of the tax burden. With the Reform, PIS and COFINS will be replaced by the Social Contribution on Goods and Services – CBS (a new federal value-added tax, VAT) and will also be subject to the Goods and Services Tax – IBS (a new state VAT), both under a non-cumulative regime, while IRPJ and CSLL remain unchanged. The study adopts a deductive methodology, combining theoretical analysis and quantitative simulation, to evaluate the impacts of the progressive phase-out of the RET, scheduled for 2033, on the sector’s competitiveness and fiscal sustainability. The results show that the transition to the new tax system will significantly increase the effective tax burden, potentially reaching 14.42% compared to the current 4% under the RET, thus raising payable amounts. It is concluded that strategic tax planning and timely use of the RET during the transition period are essential to mitigate the effects of the Reform and to ensure the operational continuity of real estate developers. |
| Palavras-chave: | Reforma Tributária Incorporação Imobiliária RET Tax Reform Real Estate Development |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37743 |
| Data do documento: | 3-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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