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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37744| Tipo: | TCC |
| Título: | FRAUDE NO MERCADO DE CAPITAIS: ANÁLISE COMPARATIVA DA PROTEÇÃO AO INVESTIDOR À LUZ DO INSTITUTO DAS CLASS ACTIONS E DA TEORIA DE FRAUD ON THE MARKET |
| Autor(es): | SILVEIRA, LUCAS TOSCANO DE BRITO GOMES DA |
| Orientador: | Vilhena, Marília Marques Rêgo |
| Membro da Banca: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Membro da Banca: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Resumo: | Esta monografia investiga a ineficácia do sistema jurídico brasileiro na reparação de danos a investidores vítimas de fraudes no mercado de capitais, utilizando uma análise comparativa com o modelo norte-americano. O trabalho parte da evolução histórica das sociedades anônimas, contextualizando seu papel no desenvolvimento econômico, e examina a estrutura de proteção no Brasil, centrada na Lei das S.A. e na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)2. Demonstra-se que, embora a Ação Civil Pública (ACP) seja o principal instrumento para a tutela coletiva, sua exigência de uma fase individual de liquidação e prova do nexo causal por cada vítima cria um obstáculo processual que, na prática, inviabiliza a compensação financeira para a maioria dos investidores. Em contraste, o sistema americano, por meio da sinergia entre as ações de classe (class actions) e a teoria da fraude sobre o mercado (fraud on the market), estabelece uma presunção de causalidade que facilita a litigância em massa e a reparação efetiva dos danos. Os escândalos corporativos da OGX e da Americanas são analisados como estudos de caso que expõem as falhas do modelo nacional, onde a punição administrativa ocorre, mas a reparação civil permanece teórica. Conclui-se que o aprimoramento da proteção ao investidor no Brasil depende da adaptação de princípios como a agregação processual e presunções legais, a fim de criar um sistema de responsabilização mais eficaz e restaurar a confiança no mercado. |
| Abstract: | This monograph investigates the ineffectiveness of the Brazilian legal system in providing remedies to investors who are victims of fraud in the capital markets, employing a comparative analysis with the American model. The study begins with the historical evolution of corporations, contextualizing their role in economic development, and examines Brazil's protective framework, which is centered on the Corporate Law and the regulatory actions of the Securities and Exchange Commission (CVM). It demonstrates that although the Public Civil Action (ACP) is the primary instrument for collective redress, its requirement for an individual liquidation and proof of causation by each victim creates a procedural bottleneck that effectively prevents financial compensation for the majority of investors. In contrast, the American system, through the synergy of class actions and the "fraud on the market" theory, establishes a presumption of reliance that facilitates mass litigation and effective damages recovery. The OGX and Americanas corporate scandals are analyzed as case studies that expose the failures of the national model, where administrative punishment occurs, but civil reparation remains theoretical. The paper concludes that enhancing investor protection in Brazil depends on adapting principles such as procedural aggregation and legal presumptions to create a more effective liability system and restore confidence in the market. |
| Palavras-chave: | Mercado de Capitais Proteção do Investidor Fraude Corporativa Ação Civil Pública Class Action Fraud on the Market Capital Markets Investor Protection Corporate Fraud |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37744 |
| Data do documento: | 6-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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