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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37788
Tipo: Dissertação
Título: O superendividamento do consumidor como fator impositivo do dever legal de renegociação
Autor(es): Araújo, Fábio José de Oliveira
Orientador: Brito, Rodrigo Azevedo Toscano de
Orientador: Vasconcelos, Fernando Antonio de
Orientador: Leal, Larissa Maia de Moraes
Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo do fenômeno do superendividamento e de sua intrínseca relação com os contratos e com a categoria jurídica do dever geral de renegociação. Por intermédio de uma pesquisa essencialmente bibliográfica, procura-se enfatizar os principais aspectos que inter-relacionam essas temáticas. Percebe-se, no estágio atual de desenvolvimento do capitalismo, a prevalência de uma política econômica assentada no crédito, o que acaba gerando fortíssimos índices de endividamento global. Isso afeta sujeitos das mais variadas classes, níveis econômicos e perfis intelectuais, pois todos, em razão da massificação da política de marketing indutiva do consumo, são levados a adquirir bens e produtos além de suas necessidades e forças financeiras. É daí que surge a perda do controle dos gastos pessoal e familiar e, por conseguinte, o superendividamento. O dever geral de renegociação, haurido da boa-fé objetiva, revela-se instrumento poderoso de combate a esses males. É que, por seu intermédio, repactuam-se, caso a caso, em juízo ou fora dele, as bases objetivas e subjetivas do contrato, evitando- se o alijamento do consumidor do processo econômico. A lógica jurídica construída em seu derredor, fundada no princípio da manutenção dos contratos e no dever geral de cooperação, é a de que, nos contratos cuja execução seja protraída no tempo, a parte mais vulnerável tenha direito a rever as bases do contrato, repactuando-as, impondo-se, nessa linha de ideias, ao fornecedor, o dever de cooperar para tal.
Abstract: This work has for its object the study of the phenomenon of overindebtedness and its intrinsic relationship with the contracts and the legal category of the general duty of renegotiation. Through an essentially bibliographic research, we seek to emphasize the main aspects that interrelate these issues. It is clear, at the current stage of development of capitalism, the prevalence of a seated economic policy on credit, which ends up generating very strong rates of overall indebtedness. It affects individuals of various classes, economic levels and intellectual profiles, for all, because of the massification of inductive marketing consumer policy are taken to acquire goods and products beyond their needs and financial strength. It hence appears that the loss of control of personal and family expenses and therefore the over-indebtedness. The general duty of renegotiation, derivate of objective good faith, proves to be a powerful instrument to combat these evils. It is that, through you, reconevant is a case in court or out, the objective and subjective bases of contract, avoiding the dumping of the consumer of the economic process. The legal logic built into its environment, founded on the principle of maintenance contracts and the general duty of cooperation is that, in contracts whose execution is protracted in time, the weaker party is entitled to review the basis of the contract, reconevant them, imposing, in this line of ideas, the supplier, the duty to cooperate to do so.
Palavras-chave: Contrato - Dever de renegociação
Superendividamento - Renegociação
Consumidor - Boa-fé objetiva - Cooperação
Overindebtedness
Consumer
Contract
Duty of renegotiation
Objective good faith
Cooperation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37788
Data do documento: 24-Fev-2014
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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