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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37832
Tipo: Dissertação
Título: Conciliação em ações previdenciárias nos juizados especiais federais a negociação institucionalizada de direitos sociais entre estado e pessoa cidadă
Autor(es): Montfort, Ohana Lucena Medeiros Von
Orientador: Souto, Márcio Flávio Lins de Albuquerque e
Orientador: Berger, Emmanuel Albert Maurice
Membro da Banca: Araújo, Jailton Macena de
Membro da Banca: Aragao, Jonica Marques Coura
Resumo: O presente trabalho examina a institucionalização da conciliação como meio alternativo de resolução de conflito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tido inicialmente com o propósito de auxiliar na crise judiciária e desafogar o número crescente de demandas, além de prover celeridade ao encerramento dos processos judiciais, principalmente nos casos de matéria previdenciária e a relação entre as partes conciliantes nesses litígios, a fim de analisar especialmente o pressuposto da isonomia para negociação de acordos. Os Alternative Dispute Resolution surgiram como uma forma de empoderamento em comunidades estadunidenses, dando a oportunidade de pessoa cidadãs negociarem acordos sobre conflitos entre si, mediados por alguém escolhido de comum vontade entre todos os envolvidos, dando origem ao chamado tribunal multiportas e à ideia de que, a longo prazo, o número de conflitos na sociedade diminuiria, alcançando a concepção de pacificação social. A legislação pertinente aos juizados especiais evidencia, dentre seus propósitos, a economia processual e a maior brevidade possível para encerramento dos litígios, promovendo a conciliação como meio para tal fim, sempre que possível, enquanto os regulamentos específicos sobre mediação e afins destacam a impossibilidade do ato quando uma das partes for hipossuficiente. Nesse sentido, parte-se da Resolução n° 125 do Conselho Nacional de Justiça como o marco legislativo da autocomposição de conflitos no Poder Judiciário. Um dos requisitos para que as partes possam realizar a autocomposição do litígio é a isonomia, a paridade entre os dois (ou mais) agentes, de forma que tenham recursos e meios para negociar seus interesses. Soa um tanto questionável haver entre o Estado e uma pessoa cidadã, em casos de tal condição em se tratando de demandas previdenciárias, ainda que o último tenha alguém tecnicamente hábil a lhe prestar orientações jurídicas, considerando que se trata de um ente que tem o poder e o dever de prover, enquanto senta à mesa de negociação com o provido. Nessa linha de raciocínio, o objetivo geral é analisar a adequação do mecanismo conciliatório como instrumento utilizado para resolução definitiva de conflitos nos Juizados Especiais Federais, especificamente em processos envolvendo benefícios previdenciários. Para tanto, caracteriza-se a presente pesquisa como quali- quantitativa, na qual são utilizados o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento sistêmico, auxiliado pelos métodos estatístico, comparativo e histórico- evolutivo, empregando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental indireta. Ao final, a análise aponta para grave inadequação legal da conciliação como forma de resolução de litígio neste específico campo, em razão da hipossuficiência da pessoa cidadã, ao custo de não ter o Poder Judiciário redução significativa de demandas nos Juizados Especiais Federais.
Abstract: The present thesis analyzes the institutionalization of conciliation as an alternative means for conflict resolution within the scope of Federal Small Claim Courts, which was, initially, a tool to assist in the judiciary crisis and relieve the rising number of demands, as well as to provide speed to lawsuit closures, especially in cases concerning welfare system issues and the relation between the conciliatory parties in these disputes, aiming to analyze particularly the assumption of the isonomy in dealmaking. Alternative Dispute Resolution was raised as a means to empower North American communities, giving the citizens the opportunity to make deals over disputes among themselves, mediated by someone chosen as common will by all the parties, leading to the origin of the so-called multi-door courthouse system and of the idea that, in a long term, the number of conflicts in the society would decrease, reaching the concept of social pacification. The legislation concerning small claim courts has, as one of its purposes, the procedural economy, and the closure of disputes as quickly as possible, promoting conciliation as a means to this end, as often as it can be, whilst the specific regulations on mediation highlight the impossibility of the act when one of the parties is hypo sufficient. In this sense, the Resolution no 125 of the National Justice Council is considered as a legislative milestone of the auto composition of conflicts in the Judicial Power. One of the requirements for the parties to carry out the auto composition of litigation is the isonomy, the equality between two (or more) agents, in a way that the resources and means to negotiate their interests are available. It sounds a bit questionable the existence, among the Estate and citizens such condition regarding the welfare system demands, even though the citizens have, during the conciliation act, someone technically able to guide them juridically, considering it is a person who has the power and duty to provide negotiation. Hence, the general objective is to analyze the adequacy of the conciliatory mechanism as an instrument used for the definitive resolution of conflicts in the Federal Small-Claims Courts, specifically in welfare benefits lawsuits. Therefore, this research is characterized as both qualitative and quantitative, in which the hypothetical-deductive approach method and the systemic procedure method are used, aided by statistical, comparative, and historical-evolutionary methods, using bibliographic research techniques and indirect documentation. In the end, the analysis highlights a serious legal inadequacy of the conciliation as a means of conflict resolution in this specific field due to the citizen hypo sufficiency, and the cost to the Judicial Power not having a significant reduction of demands on Federal Small Claim Courts.
Palavras-chave: Direito económico
Estado provedor
Hipossuficiência do postulante
Teoria da cidadania
Acesso à justiça
Resolução de conflito - meios alternativos
Isonomia de negociantes
Conflict resolution - Alternative means
Isonomy between the parties
Provider State
Hypo sufficiency of the postulant
Theory of Citizenship
Access to justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37832
Data do documento: 27-Jun-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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