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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38035
Tipo: Dissertação
Título: O reconhecimento jurídico das mulheres trans: abordagem, violência e direitos humanos no sistema judiciário
Autor(es): Zaidan, Milly Lilian Resende
Orientador: Rabay, Glória de Lourdes Freire
Membro da Banca: Elibio Junior , Antonio Manoel
Membro da Banca: Mello Neto, Jose Baptista De
Resumo: A negação do reconhecimento pleno da identidade de gênero de mulheres trans no âmbito judicial e policial pode configurar uma forma de violência simbólica e institucional. Para discutir essa problemática, este trabalho toma como referência o estudo de caso de uma mulher trans vítima de violência doméstica praticada por seu companheiro e que neste estudo daremos o nome de Maria, cuja identidade de gênero e nome social foram desconsiderados no registro do Inquérito Policial. A recusa em validar a identidade de gênero, especialmente pela não utilização do nome social, reforça práticas institucionais que, embora aparentem legitimidade jurídica, reproduzem desigualdades e hierarquias de poder, comprometendo o acesso à justiça e violando compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Embora a Vara de Violência Doméstica tenha concedido medida protetiva com fundamento na Lei Maria da Penha, evidenciando avanços pontuais na proteção jurídica, a desconsideração da identidade de gênero na esfera policial revela a fragmentação do sistema de justiça e a ausência de uniformidade na garantia de direitos. Essa diferença de tratamento institucional indica que o reconhecimento da cidadania das mulheres trans pode ser condicionado ao espaço jurídico em que ocorre a atuação estatal, revelando a existência de territórios simbólicos de poder e exclusão. A marginalização da vítima expressa a permanência de uma lógica cis- heteronormativa enraizada nas estruturas institucionais, que produz invisibilidade, revitimização e desamparo. A falta de formação adequada e o preconceito por parte de agentes públicos contribuem para a naturalização de práticas discriminatórias e para o afastamento das vítimas dos mecanismos de denúncia e proteção. Assim, a desconsideração da identidade de gênero ultrapassa o mero erro burocrático, constituindo uma negação da existência social, política e jurídica da pessoa. Conclui-se que a efetivação da cidadania plena das mulheres trans exige mais do que avanços normativos isolados, demandando a transformação da cultura institucional, a capacitação contínua de servidores e a implementação de protocolos que assegurem o respeito integral à diversidade de gênero no sistema de justiça.
Abstract: The denial of full recognition of the gender identity of transgender women within the judicial and police spheres constitutes a form of symbolic and institutional violence. To discuss this issue, this work uses as a reference the case study of a transgender woman who was a victim of domestic violence perpetrated by her partner, whose gender identity and social name were disregarded in the police investigation report. The refusal to validate gender identity, especially through the non-use of the social name, reinforces institutional practices that, although appearing legally legitimate, reproduce inequalities and power hierarchies, compromising access to justice and violating international commitments undertaken by the Brazilian State. Although the Domestic Violence Court granted a protective measure based on the Maria da Penha Law, demonstrating some progress in legal protection, the disregard for gender identity in the police sphere reveals the fragmentation of the justice system and the lack of uniformity in guaranteeing rights. This difference in institutional treatment indicates that the recognition of the citizenship of transgender women may be conditioned by the legal space in which state action occurs, revealing the existence of symbolic territories of power and exclusion. The marginalization of the victim reflects the persistence of a cis-heteronormative logic rooted in institutional structures, which produces invisibility, revictimization, and helplessness. The lack of adequate training and prejudice on the part of public agents contribute to the normalization of discriminatory practices and to the alienation of victims from reporting and protection mechanisms. Thus, the disregard for gender identity goes beyond mere bureaucratic error, constituting a denial of the social, political, and legal existence of the person. It is concluded that the effective realization of full citizenship for transgender women requires more than isolated normative advances, demanding the transformation of institutional culture, the continuous training of public servants, and the implementation of protocols that ensure full respect for gender diversity within the justice system.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Identidade de gênero
Violência transgênero
Violência doméstica
Sistema judiciário
Mulheres trans
Jaboatão dos Guararapes
Judicial system
Human rights
Trans women
Gender identity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Cidadania e Direitos Humanos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38035
Data do documento: 15-Dez-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos



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