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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38050
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcanti Neto, Severino Pereira-
dc.date.accessioned2026-05-14T01:07:15Z-
dc.date.available2025-04-28-
dc.date.available2026-05-14T01:07:15Z-
dc.date.issued2023-02-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38050-
dc.description.abstractThis dissertation is the result of investigations into the topic of the creation of municipalities after the advent of the 1988 Constitution, which famously took on political decentralization in its text, enabling an exacerbated multiplication in the number of municipalities in our federation. This is because it assigned to state complementary laws the role of regulating the processes of creating municipalities. After the concerning results of the excess of new, small municipalities created in the country, Constitutional Amendment No. 15 of 1996 was approved, which practically halted new emancipations, assigning to a federal complementary law the role of regulating the matter of creating municipalities. Since this federal complementary law has never been produced, a situation of territorial management rigidity arose for municipalities in the process of emancipation, generating legal inconsistencies regarding the matter. This work will ultimately discuss how these inconsistencies and the delay of over two decades in implementing a constitutional provision by the legislative power affect the development of localities, from a perspective of development as freedom. To accomplish this, the work studies the case of Paraíba, as a means of understanding the impact of this norm on the local dynamics, and relies on documentary sources to demonstrate the legislative path that culminated in this anomalous situation and discusses the justification behind the confusion that will be evidenced throughout the text.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Jose Rodrigues Paiva (mariaj.paiva@biblioteca.ufpb.br) on 2026-05-14T01:07:15Z No. of bitstreams: 3 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SeverinoPereiraCavalcantiNeto_Dissert_COM_Tarjamento.pdf: 2760524 bytes, checksum: abd481b3fe82a8ac45f1bb0557010e13 (MD5) SeverinoPereiraCavalcantiNeto_Dissert_Sem_Tarjamento.pdf: 2071704 bytes, checksum: fb58c8d072e7b1dacfede6d3e7cb2f5d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-05-14T01:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SeverinoPereiraCavalcantiNeto_Dissert_COM_Tarjamento.pdf: 2760524 bytes, checksum: abd481b3fe82a8ac45f1bb0557010e13 (MD5) SeverinoPereiraCavalcantiNeto_Dissert_Sem_Tarjamento.pdf: 2071704 bytes, checksum: fb58c8d072e7b1dacfede6d3e7cb2f5d (MD5) Previous issue date: 2023-02-28en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectCriação de municípiospt_BR
dc.subjectDesenvolvimento socioeconômicopt_BR
dc.subjectAssembleia Nacional Constituintept_BR
dc.subjectEmenda nº 15 de 1996pt_BR
dc.subjectConstitucionalização simbólicapt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectDevelopmentpt_BR
dc.subjectCreation of Municipalitiespt_BR
dc.subjectNational Constituent Assemblypt_BR
dc.subjectAmendment Nº 15 of 1996pt_BR
dc.titleA criação de municípios na Paraíba após 1988: a repercussão da norma constitucional no desenvolvimento socioeconômico das localidadespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Franca Filho, Marcílio Toscano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9944148580579344pt_BR
dc.contributor.referee1Basso, Ana Paula-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Alexandre Henrique Salema-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0037752239265982pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3489854539352444pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação é resultado de investigações acerca da temática da criação de municípios após o advento da Constituição de 1988, que adotou a descentralização política em seu texto, viabilizando uma multiplicação exacerbada no número de municípios em nossa federação. Isso porque atribuiu às leis complementares estaduais o papel de regularem os processos de criação de municípios. Após os resultados preocupantes da demasia de novos, e pequenos, municípios criados no país, foi aprovada a Emenda Constitucional no 15 de 1996, que praticamente freou as novas emancipações, atribuindo a uma lei complementar federal o papel de regulamentar a matéria de criação de municípios. Como esta lei complementar federal nunca foi produzida, surgiu uma situação de engessamento da gestão territorial de municípios em processo de emancipação, gerando inconsistências jurídicas que refletem na realidade dos cidadãos habitantes das localidades em questão. A pesquisa partirá do seguinte problema: Quais as relações entre a norma constitucional que deveria gerenciar os territórios municipais e os reflexos causados no desenvolvimento dos municípios do Estado da Paraíba? Isso leva o trabalho a ter como objetivo discorrer como essas inconsistências e o atraso de mais de duas décadas em efetivar uma disposição constitucional, por parte do poder legislativo, afetam o desenvolvimento das localidades, numa perspectiva de desenvolvimento como liberdade. Como método, será adotado o estudo de caso, delimitado ao Estado da Paraíba, como meio de entender o impacto dessa norma na dinâmica local. Será necessário recorrer a fontes documentais para demonstrar o caminho legislativo que culminou nesta situação anômala e discutir como a justificativa por trás do imbróglio que será evidenciado ao longo do texto, sendo utilizado o método histórico. Para apurar os dados socioeconômicos, foi realizada pesquisa documental e análise estatística simples.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas



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