Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38050
Tipo: Dissertação
Título: A criação de municípios na Paraíba após 1988: a repercussão da norma constitucional no desenvolvimento socioeconômico das localidades
Autor(es): Cavalcanti Neto, Severino Pereira
Orientador: Franca Filho, Marcílio Toscano
Membro da Banca: Basso, Ana Paula
Membro da Banca: Ferreira, Alexandre Henrique Salema
Resumo: Esta dissertação é resultado de investigações acerca da temática da criação de municípios após o advento da Constituição de 1988, que adotou a descentralização política em seu texto, viabilizando uma multiplicação exacerbada no número de municípios em nossa federação. Isso porque atribuiu às leis complementares estaduais o papel de regularem os processos de criação de municípios. Após os resultados preocupantes da demasia de novos, e pequenos, municípios criados no país, foi aprovada a Emenda Constitucional no 15 de 1996, que praticamente freou as novas emancipações, atribuindo a uma lei complementar federal o papel de regulamentar a matéria de criação de municípios. Como esta lei complementar federal nunca foi produzida, surgiu uma situação de engessamento da gestão territorial de municípios em processo de emancipação, gerando inconsistências jurídicas que refletem na realidade dos cidadãos habitantes das localidades em questão. A pesquisa partirá do seguinte problema: Quais as relações entre a norma constitucional que deveria gerenciar os territórios municipais e os reflexos causados no desenvolvimento dos municípios do Estado da Paraíba? Isso leva o trabalho a ter como objetivo discorrer como essas inconsistências e o atraso de mais de duas décadas em efetivar uma disposição constitucional, por parte do poder legislativo, afetam o desenvolvimento das localidades, numa perspectiva de desenvolvimento como liberdade. Como método, será adotado o estudo de caso, delimitado ao Estado da Paraíba, como meio de entender o impacto dessa norma na dinâmica local. Será necessário recorrer a fontes documentais para demonstrar o caminho legislativo que culminou nesta situação anômala e discutir como a justificativa por trás do imbróglio que será evidenciado ao longo do texto, sendo utilizado o método histórico. Para apurar os dados socioeconômicos, foi realizada pesquisa documental e análise estatística simples.
Abstract: This dissertation is the result of investigations into the topic of the creation of municipalities after the advent of the 1988 Constitution, which famously took on political decentralization in its text, enabling an exacerbated multiplication in the number of municipalities in our federation. This is because it assigned to state complementary laws the role of regulating the processes of creating municipalities. After the concerning results of the excess of new, small municipalities created in the country, Constitutional Amendment No. 15 of 1996 was approved, which practically halted new emancipations, assigning to a federal complementary law the role of regulating the matter of creating municipalities. Since this federal complementary law has never been produced, a situation of territorial management rigidity arose for municipalities in the process of emancipation, generating legal inconsistencies regarding the matter. This work will ultimately discuss how these inconsistencies and the delay of over two decades in implementing a constitutional provision by the legislative power affect the development of localities, from a perspective of development as freedom. To accomplish this, the work studies the case of Paraíba, as a means of understanding the impact of this norm on the local dynamics, and relies on documentary sources to demonstrate the legislative path that culminated in this anomalous situation and discusses the justification behind the confusion that will be evidenced throughout the text.
Palavras-chave: Federalismo
Criação de municípios
Desenvolvimento socioeconômico
Assembleia Nacional Constituinte
Emenda nº 15 de 1996
Constitucionalização simbólica
Federalism
Development
Creation of Municipalities
National Constituent Assembly
Amendment Nº 15 of 1996
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38050
Data do documento: 28-Fev-2023
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas



Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons