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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38060
Tipo: Tese
Título: Acordos internacionais de investimentos no Brasil (ACFI's) e desenvolvimento sustentável a dinâmica relacional investidor-Estado à luz do enfoque da justiça relacional
Autor(es): Luppi, Dávila Teresa de Galiza Fernandes
Orientador: Caro Gándara, Rocío
Orientador: Franca, Alessandra Correia Lima Macedo
Membro da Banca: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Membro da Banca: Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer
Membro da Banca: Porras, Maria Salas
Membro da Banca: Andrade, Laura Magalhães de
Membro da Banca: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: Historicamente os tratados bilaterais de investimentos (TBI’s), também conhecidos como acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos (APPRI’s) foram concebidos com base em uma relação fortemente assimétrica entre as partes signatárias (Estado-investidor e Estado-anfitrião), atribuindo obrigações unilaterais apenas a um dos lados, os Estados- anfitriões – geralmente países pobres ou em vias desenvolvimento – conferindo amplas garantias aos investidores, sem responsabilidades equivalentes. Essa relação assimétrica persiste, gerando sobretudo impactos socioambientais negativos aos países receptores de investimentos e graves inconsistências com o imperativo da sustentabilidade global. Diante das limitações estruturais do regime tradicional de acordos de investimentos, propostas alternativas têm surgido com a pretensão de compatibilizar a proteção ao investimento estrangeiro com os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável. Dentre elas, o modelo brasileiro de acordo denominado Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), que introduziu inovações normativas e institucionais como cláusulas voltadas à salvaguarda socioambiental e à promoção de uma governança cooperativa entre os Estados signatários. A presente pesquisa, realizada em regime de cotutela internacional entre a Universidade de Málaga (Espanha) e a Universidade Federal da Paraíba (Brasil), teve como objetivo principal investigar a relação entre investidores e Estados-anfitriões levando-se em consideração a complexa relação de assimetria estrutural entre eles, no sentido de melhor equilibrar o binômio: proteção do investimento e promoção do desenvolvimento sustentável. Percebe-se um recente movimento de reformas do regime internacional de investimentos, que requer, dentre outras mudanças, acordos mais equilibrados e alinhados aos objetivos e metas da Agenda 2030 e ao desenvolvimento sustentável nos países anfitriões. A tese enfrentou o seguinte problema: de que modo tem se estruturado a relação investidor-Estado quanto à promoção de desenvolvimento sustentável? E até que ponto os ACFI’s estão preparados para promover investimentos no espírito dos ODS’s? A fim de comprovar a hipótese levantada para a tese, a pesquisa fez uso do enfoque metodológico da justiça relacional, o qual, a partir de sua estrutura tridimensional – institucionalidade, reciprocidade e socialidade –, proporcionou uma visão mais clara e mais crítica da dinâmica relacional entre investidores e Estados, o que permitiu sustentar a tese de que referida relação apresenta “vazios de justiça” especialmente no que diz respeito à dimensão da reciprocidade, necessitando se (re)orientar a fim de desencadear um ciclo de cooperação sustentado pela boa-fé e pela fidúcia entre as partes. O modelo de acordo brasileiro, não obstante seu grau de inovação, adequou-se parcialmente aos apelos de elaboração de acordos compatíveis com os ODS’s; sendo necessário acompanhar e monitorar a execução desses acordos, caso a caso, a fim de que na prática o Brasil promova o desenvolvimento compartilhado sem ambições neoimperialistas. A tese estruturou-se numa pesquisa qualitativa, fundamentada na apreciação analítica de fontes primárias, como os próprios ACFI’s e dados de organismos internacionais especializados na matéria, além de fontes secundárias, baseadas na doutrina nacional e internacional.
Abstract: Historically, bilateral investment treaties (BITs), also known as agreements for the promotion and reciprocal protection of investments (APPRIs), were conceived on the basis of a strongly asymmetrical relationship between the contracting parties (the investor State and the host State), assigning unilateral obligations only to one side—the host States, generally poor or developing countries—while granting broad guarantees to investors without equivalent responsibilities. This asymmetrical relationship persists, generating above all negative socio-environmental impacts in investment-receiving countries and serious inconsistencies with the imperative of global sustainability. Given the structural limitations of the traditional investment treaty regime, alternative proposals have emerged with the aim of reconciling the protection of foreign investment with international commitments to sustainable development. Among these, the Brazilian model of agreement, known as the Cooperation and Facilitation Investment Agreement (ACFI), stands out for introducing normative and institutional innovations, such as clauses directed toward socio-environmental safeguards and the promotion of cooperative governance between the contracting States. This research, conducted under an international joint supervision agreement between the University of Málaga (Spain) and the Federal University of Paraíba (Brazil), aimed primarily to investigate the relationship between investors and host States, considering the complex structural asymmetry between them, in order to better balance the binomial of investment protection and the promotion of sustainable development. A recent movement toward the reform of the international investment regime can be observed, which requires, among other changes, more balanced treaties aligned with the objectives and targets of the 2030 Agenda and with sustainable development in host countries. The thesis addressed the following research problem: how has the investor–State relationship been structured with regard to the promotion of sustainable development? And to what extent are the ACFIs prepared to foster investments in the spirit of the SDGs? To test the research hypothesis, the study employed the methodological framework of relational justice, which, based on its three-dimensional structure—institutionality, reciprocity, and sociality—provided a clearer and more critical understanding of the relational dynamics between investors and States. This thesis supported the argument that such a relationship presents “justice gaps”, particularly regarding the dimension of reciprocity, and therefore needs to be (re)oriented to foster a cycle of cooperation sustained by good faith and mutual trust between the parties. The Brazilian model, despite its degree of innovation, only partially responded to the calls for the elaboration of treaties consistent with the SDGs. It remains necessary to monitor and evaluate the implementation of these agreements on a case-by-case basis, ensuring that Brazil, in practice, promotes shared development without neo-imperialist ambitions. The thesis was structured as a qualitative study, grounded in the analytical assessment of primary sources—such as the ACFIs themselves and data from international organizations specialized in the subject— alongside secondary sources based on national and international legal scholarship.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável
Investimento estrangeiro
Relações sociojurídicas
Justiça relacional
Institucionalidade
APPRI’s
ACFI’s
Investidor
Estado-anfitrião
Reciprocidade
Socialidade
Sustainable Development
Investor
Host State
Relational Justice
Reciprocity
Institutionality
Sociality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38060
Data do documento: 25-Jul-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas



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