Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38075| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Reforma trabalhista e prevalência do negociado sobre o legislado: a conversão da negociação coletiva em mecanismo de precarização dos pilares do trabalho decente |
| Autor(es): | Mangueira, Jaime Waine Rodrigues |
| Orientador: | Araújo, Jailton Macena de |
| Membro da Banca: | Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer |
| Membro da Banca: | Silva, Paulo Henrique Tavares da |
| Resumo: | A Constituição Federal retirou a negociação coletiva do trabalho do limbo jurídico, com vistas a democratizar a participação popular, não apenas no aspecto político, assim como nas esferas sociais e econômicas. Dessa forma, o modelo de normatização trabalhista eleito pelo texto constitucional congrega a interação harmônica entre as normas autônomas juscoletivas e as normas heterônomas estatais, privilegiando aquela mais favorável ao trabalhador, ante ao caráter teleológico do Direito do Trabalho, salvo nas exceções contidas no texto constitucional, bem como naquelas hipóteses que envolvam normas de indisponibilidade absoluta. Ademais, em face do princípio da adequação setorial negociada, a negociação coletiva tem papel fundamental no processo de aperfeiçoamento da legislação, de modo a atender, de forma equânime, os interesses do capital e do trabalho, conduzindo as relações laborais para o progresso social, em atenção à vedação ao retrocesso social. Não obstante, a Lei no 13.467/2017 introduziu na CLT regramentos flexibilizatórios, dentre eles os artigos 8a, §3 e o 611-A, que, balizados no princípio da mínima intervenção estatal na autonomia da vontade coletiva, exacerbaram a prevalência do negociado sobre o legislado, afora o previsto constitucionalmente, abandonando a regra da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, questiona-se: a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, nos moldes preconizados pelo texto reformador, está em consonância com os parâmetros constitucionais de proteção e valorização do trabalho humano? Considerando a ausência de simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, a ampliação das possibilidades de prevalência das normas negociais, em detrimento as normas heterônomas estatais, independentemente de contrapartidas recíprocas, salvo as normas protegidas pela indisponibilidade absoluta, não está em conformidade com os parâmetros constitucionais, tendo em vista a conversão da negociação coletiva em instrumento supressor ou redutor dos pilares do trabalho decente. Para tanto, os elementos integrantes das relações que envolvem o questionamento central serão manejados por meio do método hermenêutico, porquanto a Lei no 13.467/2017, ao estabelecer a mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, exacerbou as circunstâncias em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, convertendo a negociação coletiva em mecanismo precarizador das relações de trabalho. Na realização da pesquisa, serão utilizados os métodos de procedimento histórico, estatístico e materialista. À guisa dos esclarecimentos finais, verificou-se que não há que se falar em simetria de poder entre os seres coletivos contratantes, em que pese o entendimento divergente esposado pelo STF. Por fim, revelou-se que a Lei no 13.467/2017 converte a negociação coletiva em mecanismo redutor dos pilares do trabalho decente; portanto, em dissonância com os parâmetros constitucionais. |
| Abstract: | The Brazilian Federal Constitution removed the collective bargaining from the legal limbo, with a view to democratizing popular participation, not only in the political aspect, but also in the social and economic spheres. In this way, the model of labor regulations chosen by the constitutional text brings together the harmonious interaction between the autonomous collective private rules and state heteronomous rules, privileging the one that is more favorable to the worker, in view of the teleological character of the Labor Law, except in the exceptions contained in the constitutional text, as well as in those hypotheses involving absolute unavailability rules. Furthermore, in view of the principle of sectoral adequacy negotiated, the collective bargaining has a fundamental role in the process of improvement of legislation in order to meet the interests of capital and labor equally, leading the labor relations towards social progress, taking into account the prohibition of social retrogression. Nevertheless, the Law No. 13,467/2017 introduced flexibilizing rules into the CLT (Brazilian Labor Law). Among them, the articles 8th, §3 and the article 611-A, which were based on the principle of minimum state intervention in the autonomy of the collective will. However, those articles exacerbated the prevalence of negotiated labor agreements over legislated labor law. As a result, it abandoned the rule: the norm more favorable to the worker is applied. In this vein, the following question arises: is the minimum state intervention in the autonomy of the collective will, in the molds recommended by the reforming text, in line with the constitutional parameters of protection and valorization of human work? Considering the absence of power symmetry between the collective contracting parts, the expansion of possibilities of prevalence of business rules, to the detriment of heteronomous state rules, regardless of reciprocal counterparts, except for rules protected by absolute unavailability, it is not in accordance with the constitutional parameters, once it converts the collective bargaining into an instrument that suppresses or reduces the pillars of decent work. To this end, the elements that make up the relationships that involve the central questioning will be handled through the hermeneutic method, because the Law No. 13,467/2017 exacerbated the circumstances in which the agreements negotiated will prevail over the legislated labor law by establishing the minimum intervention in the autonomy of the collective will, converting the collective bargaining into a precarious mechanism for labor relations. In order to carry out the research, historical, statistical and materialistic procedures will be used. By way of final clarification, it was found that there is no need to talk about power symmetry between collective contracting parts, despite the divergent understanding espoused by the STF (Supreme Federal Court). Finally, it was revealed that the Law No. 13,467/2017 converts collective bargaining into a mechanism that reduces the pillars of decent work; therefore, it is out of line with the constitutional parameters. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Direito coletivo do trabalho Negociação coletiva Reforma trabalhista Collective Labor Law Collective Bargaining Labor Reform |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38075 |
| Data do documento: | 3-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JaimeWaineRodriguesMangueira_Dissert_Ficha_SIGAA.pdf | 2,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| JaimeWaineRodriguesMangueira_Dissert.pdf | 1,2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
