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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38626
Tipo: TCC
Título: RECONHECIMENTO DE PESSOAS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Autor(es): SOUZA, ENVER RODJA GONÇALVES DE
Orientador: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Membro da Banca: Souza, Marina Josino da Silva
Membro da Banca: Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso analisa o instituto do reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal brasileiro, notadamente à luz das recentes oscilações jurisprudenciais em torno das implicações decorrentes da sua irregular aplicação à despeito do que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal. O problema da pesquisa conexiona-se com uso recorrente do reconhecimento de pessoas como prova central, ainda que permeado por falhas que potencializam erros judiciais, fartamente registrados pela jurisprudência pátria, além de violações a princípios constitucionais, como o da presunção de inocência. Diante do problema, o estudo objetiva responder às seguintes indagações: (i) o reconhecimento pessoal, enquanto meio de prova descrito no Código de Processo Penal, vem sendo utilizado como mecanismo apto a proporcionar o alcance da justiça? (ii) sua aplicação está em consonância com a Constituição Federal e de acordo com as diretrizes legais? Utilizando-se da abordagem teórico-dedutiva e com base em fontes bibliográficas e julgados de tribunais superiores, o trabalho evidencia que muitos processos não observam os requisitos legais na produção da prova do reconhecimento de pessoas, situação que compromete a validade da prova e a legitimidade do processo penal, conduzindo a decisões potencialmente injustas. O respeito às etapas processuais traz segurança jurídica, credibilidade e justiça social, fazendo-se necessário interpretar o reconhecimento pessoal à luz dos preceitos constitucionais em favor dos acusados no âmbito do processo penal.
Abstract: This final project analyzes the institution of personal identification as a means of evidence in Brazilian criminal proceedings, particularly in light of recent jurisprudential fluctuations surrounding the implications arising from its irregular application, contrary to the provisions of Article 226 of the Code of Criminal Procedure. The research problem is connected to the recurrent use of personal identification as central evidence, albeit riddled with flaws that exacerbate judicial errors, abundantly documented in Brazilian case law, as well as violations of constitutional principles, such as the presumption of innocence. Given this issue, the study aims to answer the following questions: (i) has personal identification, as a means of evidence described in the Code of Criminal Procedure, been used as a suitable mechanism for achieving justice? (ii) is its application consistent with the Federal Constitution and legal guidelines? Using a theoretical-deductive approach and based on bibliographic sources and higher court judgments, the study highlights that many cases fail to comply with the legal requirements for producing evidence of identification of persons, a situation that compromises the validity of the evidence and the legitimacy of the criminal proceedings, leading to potentially unfair decisions. Respect for the procedural steps provides legal certainty, credibility, and social justice, making it necessary to interpret personal identification in light of constitutional precepts in favor of the accused in criminal proceedings.
Palavras-chave: Reconhecimento de Pessoas
Presunção de Inocência
Justiça
Recognition of Persons
Presumption of Innocence
Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38626
Data do documento: 9-Out-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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