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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39163| Tipo: | TCC |
| Título: | INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFLUENCERS PELOS RESPONSÁVEIS |
| Autor(es): | DIAS, JÚLIA LEOCÁDIA DE MEDEIROS |
| Orientador: | Rocha, Juliana Toledo Araújo |
| Membro da Banca: | FREITAS, LARISSA TEIXEIRA MENEZES DE |
| Membro da Banca: | LIMA, RAQUEL MORAES DE |
| Resumo: | Esta monografia trata da instrumentalização de crianças e adolescentes influencers pelos responsáveis e as suas implicações, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e necessitam da proteção de seu responsável para um pleno desenvolvimento físico e mental. Todavia, o Código Civil dispõe que eles estão submetidos à autoridade parental, garantida pela Constituição Federal de 1988. Tendo como norte uma análise sobre o termo Sujeito de Direitos, para se referir às crianças e adolescentes, assim como o conceito de Direitos da Personalidade, tendo como foco a vida privada e a imagem dos que estão expostos nas redes sociais. Ademais, será feito um estudo sobre o fenômeno do sharenting e do oversharenting na atualidade e os desdobramentos psicológicos que tal exposição pode causar na vida das crianças e adolescentes. O método de pesquisa foi realizado através de estudo bibliográfico acerca do assunto tratado na monografia. Dessa maneira, conclui-se que mesmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente trate-os como sujeitos de direitos, cabe aos seus responsáveis traçarem limites nas suas obrigações morais sobre a vida privada, a honra e a imagem dos seus filhos, uma vez que é constitucionalmente garante o livre planejamento familiar. |
| Abstract: | This monograph addresses the instrumentalization of children and adolescent influencers by their legal guardians and its implications, given that the Statute of Children and Adolescents establishes that minors are subjects of rights. However, the Civil Code states that they are legally incapable, being subject to parental authority, which is guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The study is guided by an analysis of the meaning of the term “Subject of Rights” to refer to those deemed incapable under the Civil Code, as well as the concepts of Personality Rights, with a focus on the privacy and image of those exposed on social media. Furthermore, the phenomenon of sharenting and oversharenting in contemporary society is examined, along with the psychological consequences that such exposure may cause in the lives of children and adolescents. The research method adopted was a bibliographical study on the subject discussed in the monograph. Thus, it is concluded that, although the Statute of Children and Adolescents recognizes them as subjects of rights, it is up to their legal guardians to set limits within their moral obligations regarding the privacy, honor, and image of their children, since the Federal Constitution guarantees the free planning of family life. |
| Palavras-chave: | Crianças e Adolescentes Oversharenting Direitos da Personalidade Autoridade parental Children and Adolescents Personality Rights Parental authority |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39163 |
| Data do documento: | 29-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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