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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39225
Tipo: TCC
Título: Cláusula de não-concorrência e confidencialidade no contrato de trabalho
Autor(es): Lima, Nathan de Oliveira de
Orientador: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a validade e os limites das cláusulas de não-concorrência e confidencialidade no contrato de trabalho, à luz dos princípios constitucionais, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Direito Civil e do Direito Empresarial. A Pesquisa parte da constatação de que, embora tais cláusulas possuam relevante função protetiva dos interesses empresariais e da lealdade contratual, sua aplicação pode gerar restrições abusivas à liberdade profissional e à dignidade do trabalhador. A ausência de legislação específica sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro acentua a insegurança jurídica e transfere à doutrina e à jurisprudência a tarefa de estabelecer parâmetros de validade, como a razoabilidade temporal, territorial e material, bem como a exigência de compensação financeira. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa e exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a eficácia dessas cláusulas deve observar o equilíbrio entre o interesse empresarial e a proteção ao trabalhador, respeitando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da liberdade profissional. O trabalho também propõe, como contribuição original, um Esboço de Legislação Aplicada às cláusulas de não- concorrência e confidencialidade, anexado como Apêndice A, com o intuito de orientar futuras iniciativas legislativas e reduzir as controvérsias interpretativas sobre o tema.
Abstract: This undergraduate thesis analyzes the validity and limits of non-compete and confidentiality clauses in employment contracts, considering constitutional principles, the Consolidation of Labor Laws (CLT), Civil Law, and Business Law. The study begins with the recognition that, while such clauses play an important role in protecting business interests and contractual loyalty, their misuse may impose abusive restrictions on workers’ professional freedom and dignity. The lack of specific legislation on the matter within Brazilian labor law increases legal uncertainty, delegating to doctrine and case law the responsibility of defining parameters of validity, such as reasonable temporal, territorial, and material limits, as well as fair financial compensation. Methodologically, this is qualitative and exploratory research based on bibliographic and documentary. The study concludes that these clauses must respect the balance between business protection and workers’ rights, guided by the principles of good faith, social function of contracts, and professional freedom. As an original contribution, the research presents a Draft Law Framework on non-compete and confidentiality clauses, attached as Appendix A, aiming to support future legislative developments and provide greater legal clarity.
Palavras-chave: função social
compensação financeira
jurisprudência trabalhista
contrato de trabalho
função social
cláusula de não-concorrência
confidencialidade
liberdade profissional
labor case law.
labor case law
employment contract
non-compete clause
confidentiality
professional freedom
social function
financial compensation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39225
Data do documento: 29-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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