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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39524
Tipo: Dissertação
Título: Impacto da Reforma Previdenciária nº EC 103/2019 no nível de sustentabilidade dos Regimes Previdenciários Próprios municipais (RPPS)
Autor(es): Santos, Victor Andrade Medeiros dos
Orientador: Souza, Wallace Patrick Santos de Farias
Membro da Banca: Araujo, Jevuks Matheus de
Membro da Banca: Oliveira, Victor Rodrigues de
Resumo: Este estudo analisa o impacto da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, na sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, com foco na redução dos déficits atuariais, passivos de longo prazo dos municípios brasileiros. A reforma, que desconstitucionalizou as regras de aposentadoria e pensão, transferiu a competência para legislações infraconstitucionais, exigindo adequações específicas em cada ente federativo. Utilizando o método de diferenças-em-diferenças em múltiplos períodos, a pesquisa avalia como essas mudanças afetaram a sustentabilidade financeira dos RPPS, considerando fatores como a gestão, a governança e a capacidade fiscal dos municípios. Os resultados indicam uma redução significativa no déficit atuarial, variando entre -11,89% e -14,08%, com impactos mais expressivos em municípios com maior maturidade previdenciária. No entanto, persistem desafios relacionados à governança local e à capacidade de implementação das reformas, evidenciando a necessidade de políticas complementares para garantir a solvência dos RPPS a longo prazo. Conclui-se que, embora a reforma tenha contribuído para a estabilidade financeira dos regimes, sua eficácia variou conforme as características dos municípios, reforçando a importância de abordagens diferenciadas e da continuidade de ajustes estruturais.
Abstract: This study analyzes the impact of Constitutional Amendment No. 103/2019, known as the Pension Reform, on the sustainability of municipal Own Social Security Regimes (RPPS), focusing on the reduction of actuarial deficits, which represent the long-term liabilities of Brazilian municipalities. The reform removed retirement and pension rules from the Constitution, transferring the legislative authority to infraconstitutional laws, requiring specific adjustments in each federative entity. Using the difference-in-differences method in multiple periods, the research evaluates how these changes have affected the financial sustainability of RPPS, considering factors such as management, governance, and the fiscal capacity of municipalities. The results indicate a significant reduction in the actuarial deficit, ranging between -11.89% and -14.08%, with more pronounced impacts in municipalities with greater pension maturity. However, challenges related to local governance and the ability to implement the reforms persist, highlighting the need for complementary policies to ensure the long-term solvency of RPPS. The study concludes that, although the reform has contributed to the financial stability of the regimes, its effectiveness varied according to municipal characteristics, reinforcing the importance of differentiated approaches and the continuity of structural adjustments.
Palavras-chave: Reforma da Previdência
RPPS
Sustentabilidade
Governança municipal
Pension Reform
Sustainability
Municipal governance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Economia
Programa: Programa de Pós-Graduação em Economia
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39524
Data do documento: 27-Fev-2025
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) - Programa de Pós-Graduação em Economia

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