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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39594
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, RAILMA SANTOS-
dc.date.accessioned2026-10-21T11:40:30Z-
dc.date.available2025-10-10-
dc.date.available2026-10-21T11:40:30Z-
dc.date.issued2025-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39594-
dc.description.abstractThis paper analyzes the impacts of the institute of multiparentality on Brazilian Succession Law, based on the premise that the evolution of the family concept, re-established under the principles of the 1988 Federal Constitution and the principle of affection, requires a reinterpretation of the classic structures of post-mortem asset transmission. The research addresses the transition from a patrimonial family model to a eudaimonistic and plural paradigm, which culminated in the jurisprudential consolidation of multiparental filiation by the Federal Supreme Court through General Repercussion Theme 622. The central problem investigates how the legal system reconciles the coexistence of multiple parental bonds with the order of hereditary succession to ensure filial isonomy and legal certainty. Through a bibliographic and documentary methodology, including an analysis of legal doctrine and jurisprudence, the study demonstrates that granting full succession rights to a multiparental individual is the logical and systemic consequence of the integral recognition of their filiation. It is concluded that the argument of "unjust enrichment" is unsustainable, as the plurality of inheritance rights corresponds to a symmetrical plurality of existential and material duties, thus affirming the coherence of the legal system in fully protecting new family arrangements and the fundamental right to identity.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-10-21T11:40:30Z No. of bitstreams: 1 RSS 290925.pdf: 862808 bytes, checksum: ee821d62a29e20d95004709cd1491b3d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-10-21T11:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RSS 290925.pdf: 862808 bytes, checksum: ee821d62a29e20d95004709cd1491b3d (MD5) Previous issue date: 2025-09-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectSocioafetividadept_BR
dc.subjectIsonomia filialpt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subjectMultiparentalitypt_BR
dc.subjectSuccession lawpt_BR
dc.subjectSocio-affectivitypt_BR
dc.subjectFilial isonomypt_BR
dc.titleA HERANÇA DO AFETO: A RECONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO DIANTE DA MULTIPARENTALIDADEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1CUNHA, WLADIMIR ALCIBIADES MARINHO FALCAO-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3644248470658799pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Maria Creusa de Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9110772207676034pt_BR
dc.contributor.referee2Pontes, Matheus César de Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6686648723043018pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa os impactos do instituto da multiparentalidade no Direito Sucessório brasileiro, partindo da premissa de que a evolução do conceito de família, refundado sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do princípio da afetividade, impõe uma releitura das estruturas clássicas de transmissão patrimonial causa mortis. A pesquisa aborda a transição de um modelo familiar patrimonialista para um paradigma eudaimonista e plural, que culminou na consolidação jurisprudencial da filiação multiparental pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 622 de Repercussão Geral. O problema central investiga como o ordenamento jurídico compatibiliza a coexistência de múltiplos vínculos parentais com a ordem da vocação hereditária, de modo a assegurar a isonomia filial e a segurança jurídica. Por meio de metodologia bibliográfica e documental, com análise da doutrina e da jurisprudência, o estudo demonstra que a concessão de plenos direitos sucessórios ao indivíduo multiparental é a consequência lógica e sistêmica do reconhecimento integral de sua filiação. Conclui-se que a tese de "enriquecimento sem causa" é insustentável, uma vez que a pluralidade de direitos hereditários corresponde a uma simétrica pluralidade de deveres existenciais e materiais, afirmando a coerência do sistema jurídico ao proteger integralmente os novos arranjos familiares e o direito fundamental à identidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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