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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39629
Tipo: TCC
Título: O reconhecimento da responsabilidade civil médica na violação ao consentimento informado
Autor(es): Teixeira, Caio Victor Fernandes
Orientador: Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e
Resumo: O consentimento informado constitui elemento essencial da relação médico-paciente e representa o instrumento mais importante de proteção à autonomia e à autodeterminação do indivíduo nas decisões relacionadas à própria saúde. A consolidação desse instituto está associada à superação progressiva do modelo médico paternalista, no qual o profissional detinha posição predominante na tomada de decisões terapêuticas, cabendo ao paciente papel essencialmente passivo diante das intervenções propostas. Com o fortalecimento dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, passou-se a reconhecer que a legitimidade da intervenção médica depende da prestação de informações claras e adequadas acerca do diagnóstico, dos riscos previsíveis, das alternativas terapêuticas e das possíveis consequências do tratamento. Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de informação tem gerado relevantes debates no âmbito da responsabilidade civil médica, especialmente quanto à possibilidade de responsabilização do profissional independentemente da ocorrência de erro técnico na execução do procedimento. Diante desse cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar o consentimento informado e examinar em que medida a violação ao dever de informar pode ensejar a responsabilização civil do médico. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil médica. Ao longo da pesquisa, analisam-se o conceito e os requisitos do consentimento livre e esclarecido, a estrutura da responsabilidade civil médica no ordenamento jurídico brasileiro e os critérios adotados pela jurisprudência para reconhecer ou afastar o dever de indenizar. Ao final, após a análise das teorias e de suas aplicações práticas, será obtida a resposta à problematização do trabalho.
Abstract: Informed consent is an essential element of the doctor-patient relationship and represents the most important tool for protecting the autonomy and self-determination of individuals in decisions related to their own health. The consolidation of this concept is associated with the gradual overcoming of the paternalistic medical model, in which the professional held a predominant position in therapeutic decision-making, with the patient playing an essentially passive role in relation to the proposed interventions. With the strengthening of personal rights and human dignity, it has come to be recognized that the legitimacy of medical intervention depends on the provision of clear and adequate information about the diagnosis, foreseeable risks, therapeutic alternatives, and possible consequences of treatment. In this context, the absence or insufficiency of information has generated relevant debates in the field of medical civil liability, especially regarding the possibility of holding the professional liable regardless of the occurrence of technical error in the performance of the procedure. Given this scenario, the present study aims to analyze informed consent and examine the extent to which a violation of the duty to inform may give rise to the civil liability of the physician. To this end, the hypothetical-deductive method was adopted, through bibliographic research and jurisprudential analysis of decisions of the Superior Court of Justice regarding civil liability. Throughout the research, the concept and requirements of free and informed consent, the structure of medical civil liability in the Brazilian legal system, and the criteria adopted by case law to recognize or dismiss the duty to compensate are analyzed. Finally, after analyzing the theories and their practical applications, the answer to the research question will be obtained.
Palavras-chave: Autonomia do paciente
Consentimento informado
Responsabilidade civil médica
Dever de informar
Patient autonomy
Informed consent
Medical civil liability
Duty to inform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39629
Data do documento: 26-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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