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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39705| Tipo: | TCC |
| Título: | A execução provisória da pena no Tribunal do Júri e o princípio da presunção de inocência: uma análise crítica à luz da jurisprudência do STF |
| Autor(es): | Rufino, Débora Alves de Alencar |
| Orientador: | Cruz, Danielle da Rocha |
| Resumo: | A presente monografia trata da execução provisória da pena no Tribunal do Júri e do princípio da presunção de inocência, buscando analisar criticamente a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação. O objeto da pesquisa centra-se no seguinte questionamento: A admissão da execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal de 1988? Trata-se de temática atual e amplamente debatida no cenário jurídico brasileiro, especialmente diante das oscilações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a execução antecipada da pena. Em diferentes momentos decisórios, o Supremo Tribunal Federal alterou seu posicionamento em relação à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Os julgamentos ocorridos em 2016, em 2019 e, mais recentemente, no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, tratou especificamente da execução da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, e demonstram a instabilidade jurídica em torno do tema. O objetivo do trabalho consiste em examinar, de forma crítica, os fundamentos adotados pela Corte Constitucional ao admitir a execução imediata da pena nesses casos, analisando a tensão existente entre a soberania dos veredictos e a presunção de inocência. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa quanto à abordagem, desenvolvida por meio de método dedutivo e baseada em análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com especial enfoque na interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos. A partir dessa análise, evidencia-se que as sucessivas mudanças de entendimento da Corte contribuem para um cenário de instabilidade interpretativa, suscitando questionamentos acerca da segurança jurídica e da preservação das garantias fundamentais no processo penal. Conclui-se que a atual orientação do Supremo Tribunal Federal ao admitir a execução provisória da pena no Tribunal do Júri representa significativa relativização do princípio da presunção de inocência, o que tem sido objeto de críticas por parte da doutrina garantista. O presente trabalho, portanto, busca contribuir para o debate jurídico sobre o tema, sem a pretensão de esgotar a matéria, mas oferecendo uma reflexão crítica acerca dos limites do poder punitivo estatal em um Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This monograph addresses the provisional enforcement of sentences in jury trials and the principle of the presumption of innocence, seeking to critically analyze the evolution of the Federal Supreme Court’s case law regarding the possibility of commencing the serving of a sentence before the conviction becomes final. The focus of this research centers on the following question: Is the admission of provisional enforcement of sentences in cases of conviction by the Jury Court compatible with the principle of the presumption of innocence provided for in the 1988 Federal Constitution? This is a current and widely debated issue in the Brazilian legal landscape, especially in light of the Supreme Federal Court’s fluctuating jurisprudence regarding the early enforcement of sentences. At various points in its decision-making, the Supreme Federal Court has altered its position regarding the possibility of provisional enforcement of custodial sentences. The rulings issued in 2016, 2019, and, more recently, in the ruling on Precedent 1.068 of general repercussion, specifically addressed the enforcement of sentences resulting from convictions by a jury trial, and demonstrate the legal instability surrounding the issue. The objective of this study is to critically examine the grounds adopted by the Constitutional Court in allowing the immediate enforcement of sentences in these cases, analyzing the tension between the finality of verdicts and the presumption of innocence. The research is characterized as qualitative in its approach developed through a deductive method and based on doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, with a special focus on the interpretation adopted by the Federal Supreme Court over the years. Based on this analysis, it is evident that the Court’s successive shifts in interpretation contribute to a scenario of interpretive instability, raising questions about legal certainty and the preservation of fundamental guarantees in criminal proceedings. It is concluded that the current stance of the Federal Supreme Court in allowing the provisional enforcement of the sentence in the Jury Court represents a significant relativization of the principle of the presumption of innocence, which has been the subject of criticism by the doctrine of guarantees. This paper, therefore, seeks to contribute to the legal debate on the subject, without claiming to exhaust the matter, but by offering a critical reflection on the limits of the state’s punitive power in a democratic state governed by the rule of law. |
| Palavras-chave: | Provisional enforcement of the sentence. Jury Court. Federal Supreme Court. Sovereignty of verdicts. Soberania dos veredictos Presunção de inocência Execução provisória da pena Supremo Tribunal Federal Sovereignty of verdicts Presumption of innocence Jury Court Federal Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39705 |
| Data do documento: | 24-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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