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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39706
Tipo: TCC
Título: A herança digital e o PL 4/2025: a insuficiência da nova regra sucessória face à indivisibilidade dos bens híbridos e à sucessão legítima
Autor(es): Costa, Ednan Lopes da
Orientador: Gonçalves, Eloísa Dias
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso investiga as limitações estruturais do Projeto de Lei n.o 4/2025 (PL 4/2025) na regulamentação da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na complexidade dos bens digitais híbridos e no impacto da nova regra sobre a sucessão legítima. A relevância da pesquisa justifica-se pela urgência em tutelar o acervo post mortem diante do controle exercido pelas plataformas tecnológicas, que, valendo-se da lacuna normativa do Código Civil de 2002, impõem Termos de Uso restritivos que obstam a transmissão hereditária e violam o direito fundamental à herança. O problema de pesquisa consiste em analisar de que maneira a exigência de testamento prévio para o acesso aos bens existenciais (art. 1.791-B) e a ausência de diretrizes para a partilha de contas monetizadas afetam a transmissibilidade do acervo digital aos herdeiros legítimos e a proteção do patrimônio informativo de terceiros. Utiliza-se o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental amparada na dogmática civilista contemporânea e na jurisprudência comparada, destacando-se o leading case do Tribunal Federal Alemão (BGH). Demonstra-se que a dicotomia rígida proposta entre bens patrimoniais e existenciais ignora a natureza indissociável dos bens híbridos, como perfis de influenciadores digitais, nos quais monetização e privacidade coexistem na mesma plataforma. Constata-se que o PL 4/2025 institui uma barreira de acesso calcada na sucessão testamentária, consolidando o fenômeno do elitismo testamentário, em descompasso com a realidade sociológica brasileira, onde a sucessão legítima (ab intestato) é a regra, evidenciada pela baixa média de testamentos registrados (38.740 em 2025) frente ao total de óbitos anuais (mais de 1,5 milhão). Conclui-se que a proposta é insuficiente por não prever mecanismos técnicos de desmembramento de dados (privacy by design) que permitam a administração econômica das contas sem violar o sigilo comunicacional de terceiros, além de omitir-se sobre a partilha definitiva de bens indivisíveis, limitando-se à figura do administrador provisório. Defende-se, de lege ferenda, a necessidade de reescrita dos artigos 1.791-A, 1.791-B e 1.918-A para garantir a ampla sucessão legítima, impor o desmembramento técnico dos dados e estabelecer parâmetros claros de avaliação econômica e partilha das contas indivisíveis, assegurando a função social da herança e a proteção da privacidade.
Abstract: This undergraduate thesis investigates the structural limitations of Bill No. 4/2025 (PL 4/2025) regarding the regulation of digital inheritance in the Brazilian legal system, emphasizing the complexity of hybrid digital assets and the impact of the new rule on intestate succession. The relevance of this research is justified by the urgency to protect the post mortem estate in the face of the control exerted by technological platforms, which, taking advantage of the normative gap in the 2002 Civil Code, impose restrictive Terms of Use that hinder hereditary transmission and violate the fundamental right to inheritance. The research problem consists of analyzing how the requirement of a prior will to access existential assets (Art. 1.791-B) and the absence of guidelines for the partition of monetized accounts affect the transmissibility of the digital estate to legitimate heirs and the protection of third parties' informational heritage. The study employs the logical-deductive method, through bibliographic and documentary research supported by contemporary civil dogmatics and comparative jurisprudence, highlighting the leading case of the German Federal Court of Justice (BGH). It demonstrates that the rigid dichotomy proposed between patrimonial and existential assets ignores the inseparable nature of hybrid assets, such as profiles of digital influencers, where monetization and privacy coexist on the same platform. It is observed that PL 4/2025 establishes an access barrier based on testamentary succession, consolidating the phenomenon of testamentary elitism. This is out of step with the Brazilian sociological reality, where intestate succession (ab intestato) is the rule, evidenced by the low average of registered wills (38,740 in 2025) compared to the total number of annual deaths (over 1.5 million). It concludes that the proposal is insufficient because it does not provide for technical mechanisms of data dismemberment (privacy by design) that would allow the economic administration of the accounts without violating the communicational secrecy of third parties, in addition to omitting definitive partition rules for indivisible assets, limiting itself to the figure of a provisional administrator. It advocates, de lege ferenda, the need to rewrite Articles 1.791-A, 1.791-B, and 1.918-A to guarantee broad intestate succession, impose the technical dismemberment of data, and establish clear parameters for the economic valuation and partition of indivisible accounts, ensuring the social function of inheritance and the protection of privacy.
Palavras-chave: Elitismo Testamentário
Elitismo Testamentário
Herança Digital
Projeto de Lei n.o 4/2025
Bens Híbridos
Sucessão Legítima
Bill No. 4/2025
Testamentary Elitism.
Digital Inheritance.
Intestate Succession
Hybrid Assets
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39706
Data do documento: 30-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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