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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39707| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade civil ambiental e construção civil na orla da Paraíba: limites do modelo compensatório e a viabilidade de aplicação dos punitive damages |
| Autor(es): | Rocha, Eduarda Vitória Silva e |
| Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | Este trabalho analisa a insuficiência do modelo tradicional de responsabilidade civil ambiental, historicamente centrado na reparação, diante de danos complexos, difusos e economicamente vantajosos ao infrator. Com efeito, o núcleo problemático reside na limitação da função compensatória frente ao fenômeno denominado “dano eficiente” ou ilícito lucrativo, em que agentes econômicos, orientados pela racionalidade custo-benefício, optam pelo descumprimento de normas ambientais quando o custo da responsabilização se revela inferior à vantagem econômica auferida. Nessa perspectiva, o objetivo central consiste em examinar a viabilidade da incorporação da função punitiva, inspirada no instituto dos punitive damages, como instrumento apto a fortalecer as dimensões preventiva, dissuasória e pedagógica da responsabilidade civil ambiental. Para tanto, a metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica nacional e estrangeira, análise sistemática da legislação ambiental e civil, bem como exame crítico da jurisprudência e de proposta legislativa recente. Em síntese, o estudo desenvolve-se em três planos articulados: inicialmente, sistematiza as bases constitucionais e infraconstitucionais da responsabilidade civil ambiental e seus mecanismos de tutela; em seguida, identifica as fragilidades do paradigma exclusivamente reparatório à luz da teoria do ilícito eficiente; e, por fim, aplica essa matriz teórica ao contexto do descumprimento deliberado da lei do gabarito na orla marítima da Paraíba, demonstrando como multas administrativas e indenizações módicas tendem a ser internalizadas como custos operacionais pelo setor da construção civil. Dessa forma, conclui-se que a persistência de práticas economicamente vantajosas em desconformidade com a legislação revela a necessidade de mecanismos sancionatórios mais densos. Esses instrumentos devem neutralizar a vantagem indevida do infrator, assegurar efetividade à tutela ambiental e concretizar o princípio da justiça intergeracional. |
| Abstract: | This paper analyzes the inadequacy of the traditional model of environmental civil liability, historically focused on compensation, in the face of complex, diffuse, and economically advantageous damages to the offender. In fact, the core problem lies in the limitation of the compensatory function in the face of the phenomenon known as “efficient damage” or illicit profit, in which economic agents, guided by cost-benefit rationality, choose to disregard environmental standards when the cost of liability proves to be lower than the economic advantage gained. From this perspective, the central objective is to examine the feasibility of incorporating the punitive function, inspired by the concept of punitive damages, as an instrument capable of strengthening the preventive, dissuasive, and pedagogical dimensions of environmental civil liability. To this end, the methodology adopted is qualitative, with a deductive approach, based on a review of national and foreign literature, a systematic analysis of environmental and civil legislation, as well as a critical examination of case law and recent legislative proposals. In summary, the study is developed in three interconnected stages: initially, it systematizes the constitutional and infra-constitutional bases of environmental civil liability and its mechanisms of protection; then, it identifies the weaknesses of the exclusively reparatory paradigm in light of the theory of efficient tort; and, finally, it applies this theoretical matrix to the context of deliberate non-compliance with the height restriction law on the coast of Paraíba, demonstrating how administrative fines and modest compensation tend to be internalized as operating costs by the civil construction sector. Thus, it is concluded that the persistence of economically advantageous practices that do not comply with the law reveals the need for more stringent sanctioning mechanisms. These instruments should neutralize the offender's undue advantage, ensure the effectiveness of environmental protection, and realize the principle of intergenerational justice. |
| Palavras-chave: | dano ambiental urbanístico dano ambiental urbanístico responsabilidade civil ambiental punitive damages tutela ambiental construção civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39707 |
| Data do documento: | 26-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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