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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39709| Tipo: | TCC |
| Título: | A implementação do plano de contratações anual como instrumento de planejamento no Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba: reflexos da Lei n 14.133/2021 nas compras pública |
| Autor(es): | Fabricio, Erivan Naum Palmeira |
| Orientador: | Cajú, Oona de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho aborda uma análise da implementação do Plano de Contratações Anual (PCA), e como este instrumento impacta o planejamento de compras e contratações dos órgãos públicos. A fim de delinear os determinantes específicos referentes aos avanços que o Plano de Contratações representa nas licitações e contratos públicos, o objetivo do estudo consiste em analisar o processo de implementação do PCA no Estado da Paraíba, considerando os parâmetros estabelecidos pela L14133/2021, tomando como parâmetro o decreto estadual nº 44.639/2023, principal marco regulatório do PCA no estado. Por conseguinte, para compreender a forma como os órgãos estaduais estão lidando com essa mudança, realizamos estudo de caso junto ao setor de compras do Corpo de Bombeiro Militar do Estado da Paraíba (CBMPB), a fim de verificar o processo de um órgão de implementação concreta da normativa por um órgão do estado. Durante a pesquisa buscou-se mobilizar as questões: A) Quais são as disciplinas legais e infralegais que permeiam o Plano de Contratações Anual? B) Qual é a perspectiva dos servidores responsáveis pela elaboração do PCA do setor pesquisado, quanto às dificuldades e transformações proporcionadas em sua implementação? Foram adotadas abordagens quantitativas e qualitativas para a produção da monografia, com a utilização de técnica de pesquisas documentais, como: leis, atos normativos e processos administrativos internos, revisões bibliográficas, com consultas a obras de direito administrativo, artigos científicos, pesquisas realizadas por órgãos da Administração Estadual e questionário aplicado junto aos servidores do Corpo de Bombeiro Militar do Estado da Paraíba responsáveis pelo setor de licitações e contratos do órgão. Os capítulos estruturados ao longo da pesquisa buscaram responder às perguntas norteadoras, chegando à conclusão de que a trajetória da Paraíba na implementação do PCA demonstra que é possível avançar quando há impulso político, arcabouço normativo adequado, investimento em capacitação e abertura para adoção de metodologias inovadoras, mas que o caminho, contudo, é contínuo e exige monitoramento permanente dos resultados e aperfeiçoamento constante dos procedimentos. |
| Abstract: | This paper analyzes the implementation of the Annual Procurement Plan (APP) and how this instrument impacts the procurement and contracting planning of public bodies. In order to delineate the specific determinants of the advances that the Procurement Plan represents in public bidding and contracts, the study aims to analyze the implementation process of the APP in the State of Paraíba, considering the parameters established by Law 14133/2021, taking as a benchmark State Decree No. 44,639/2023, the main regulatory framework of the APP in the state. Consequently, to understand how state bodies are dealing with this change, we conducted a case study with the purchasing sector of the Military Fire Department of the State of Paraíba (CBMPB) to verify the process of a concrete implementation of the regulations by a state body. During the research, we sought to address the following questions: A) What are the legal and infra-legal disciplines that permeate the Annual Procurement Plan? B) What is the perspective of the civil servants responsible for developing the PCA (Annual Performance Plan) in the researched sector, regarding the difficulties and transformations brought about by its implementation? Quantitative and qualitative approaches were adopted for the production of the monograph, using documentary research techniques such as: laws, normative acts and internal administrative processes, bibliographic reviews, consulting works on administrative law, scientific articles, research carried out by State Administration bodies, and a questionnaire applied to the civil servants of the Military Fire Department of the State of Paraíba responsible for the bidding and contracts sector of the agency. The chapters structured throughout the research sought to answer the guiding questions, concluding that Paraíba's trajectory in implementing the PCA demonstrates that it is possible to advance when there is political impetus, an adequate normative framework, investment in training, and openness to the adoption of innovative methodologies, but that the path, however, is continuous and requires permanent monitoring of results and constant improvement of procedures. |
| Palavras-chave: | Planejamento Licitações Contratos públicos Paraíba. Bidding Public contracts Planning |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39709 |
| Data do documento: | 23-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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