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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39732
Tipo: TCC
Título: A tutela constitucional do direito à privacidade: o impacto do uso indevido de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/18
Autor(es): Correia Filho, Fernando Dias
Orientador: Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a tutela constitucional do direito à privacidade diante do uso indevido de dados pessoais na sociedade da informação, especialmente à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018). O avanço das tecnologias digitais e a intensificação do uso da internet ampliaram significativamente a coleta, o armazenamento e a circulação de dados pessoais, transformando essas informações em importantes ativos econômicos, sobretudo para empresas que atuam no ambiente digital. Nesse contexto, surgem preocupações relacionadas à violação da privacidade e à utilização indevida desses dados sem o devido controle por parte de seus titulares. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método indutivo, com abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise de legislação, doutrina jurídica e decisões jurisprudenciais pertinentes ao tema. Inicialmente, examina-se a tutela constitucional do direito à privacidade, destacando sua evolução histórica e sua consagração como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Em seguida, analisa-se a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para os principais marcos normativos que antecederam a Lei Geral de Proteção de Dados e para os mecanismos estabelecidos por essa legislação para disciplinar o tratamento de informações pessoais. Por fim, o estudo aborda os impactos jurídicos decorrentes do uso indevido e da mercantilização de dados pessoais, especialmente no âmbito das plataformas digitais, bem como a responsabilidade civil decorrente dessas violações. Conclui-se que a LGPD representa um importante avanço na proteção da privacidade e dos dados pessoais, embora ainda existam desafios relacionados à sua efetiva aplicação e à consolidação de entendimentos jurisprudenciais no Brasil.
Abstract: This study aims to analyze the constitutional protection of the right to privacy in the face of the misuse of personal data in the information society, especially in light of the General Data Protection Law (Law No. 13.709/2018). The advancement of digital technologies and the intensification of internet use have significantly expanded the collection, storage, and circulation of personal data, transforming this information into important economic assets, mainly for companies operating in the digital environment. In this context, concerns arise regarding privacy violations and the misuse of this data without due control by its owners. The research was developed using the inductive method, with a qualitative approach and bibliographic and documentary character, based on the analysis of legislation, legal doctrine, and jurisprudential decisions relevant to the topic. Initially, the constitutional protection of the right to privacy is examined, highlighting its historical evolution and its consecration as a fundamental right in the 1988 Federal Constitution. Next, the protection of personal data in the Brazilian legal system is analyzed, emphasizing the main normative milestones that preceded the General Data Protection Law (LGPD) and the mechanisms established by this legislation to regulate the processing of personal information. Finally, the study addresses the legal impacts arising from the misuse and commodification of personal data, especially in the context of digital platforms, as well as the civil liability arising from these transparent trends. It concludes that the LGPD represents an important advance in the protection of privacy and personal data, although challenges related to its effective application and the consolidation of jurisprudential understandings in Brazil still exist.
Palavras-chave: Responsabilidade
Privacidade
Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
Big Data
Privacy;
Personal Data
General Data Protection Law
Liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39732
Data do documento: 24-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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