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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39807
Tipo: TCC
Título: Responsabilidade civil na era da inteligência artificial: desafios jurídicos do uso de androides
Autor(es): Santos, Judson Gomes dos
Orientador: Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da
Resumo: Ao tratarmos da responsabilidade civil do uso dos robôs androides humanoides; nos faz refletir sobre de quem é o dever de responsabilidade civil quanto ao uso destes enquanto prestadores de algum tipo de serviço junto à população; abordando com base na legislação vigente do direito civil brasileiro: se tal responsabilidade seria do fabricante (então nos nortearíamos pelo CDC), se do proprietário (CC), se do próprio androide pelo fato destes possuírem Inteligência Artificial embarcada que lhes confere autonomia de aprendizado e de ações (mas estes entes são despersonalizados), e também não poderia ser deixado de fora a abordagem sobre a culpa exclusiva de terceiros. Este trabalho tem por objetivo geral: analisar a responsabilidade civil do uso dos androides sob uma visão analítica global; embasando a discussão ao conteúdo, inerente ao cenário brasileiro atual, sob o ponto de vista da legalidade da responsabilidade civil à luz do nosso CC; quer seja dos fenômenos e eventos, quer seja das ideias estudadas, no que tange ao uso de IA embarcada para a autonomia das ações dos androides prestadores de serviços. Quanto ao objetivo específico é distinguir a responsabilidade civil que regulamenta o campo atinente a aquisição e uso dos androides e sua aplicabilidade na prestação de serviços diversos junto à população. São abordados os conceitos e a historicidade relativo à tecnologia e aos softwares pertinentes ao contexto geral. Sobre os Robôs explanaremos a origem etimológica, sua cronologia e evolução. Há também a abordagem referente aos conceitos básicos da responsabilidade civil e sua classificação, observando a responsabilidade contratual versus a responsabilidade extracontratual. O ato ilícito e abuso de direito, assim como também os elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar quer seja pela conduta humana; pela culpa genérica ou lato sensu, e o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A classificação da responsabilidade civil quanto à culpa que pode ser subjetiva e objetiva. Analisaremos a cláusula geral do art. 927, § único, do Código Civil e suas aplicações práticas. A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002 e suas principais regras e as excludentes do dever de indenizar: a legítima defesa; o estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; o exercício regular de direito ou das próprias funções; as excludentes de nexo de causalidade e a cláusula de não indenizar. Veremos as Leis atuais aplicáveis e as lacunas jurídicas.
Abstract: The issue of civil liability regarding the use of Androides humanoids robots us to reflect on who bears the responsibility for the use of Androids humanoids when providing services to the public. Based on current Brazilian civil law, we can consider whether this responsibility lies with the manufacturer (in which case we would be guided by the Consumer Protection Code), the owner (Civil Code), or the Android Humanoid itself, given its embedded Artificial Intelligence which grants it autonomy in learning and action (but these entities are depersonalized). Furthermore, we cannot ignore the issue of the exclusive fault of third parties. The general objective of this work is to analyze the civil liability for the use of androids from a global analytical perspective; basing the discussion on the content, inherent to the current Brazilian scenario, from the point of view of the legality of civil liability in light of our Civil Code; whether regarding the phenomena and events, or the ideas studied, concerning the use of embedded AI for the autonomy of the actions of service-providing androids. Regarding the specific objective, it is to distinguish the civil liability that regulates the field pertaining to the acquisition and use of androids and its applicability in the provision of various services to the population. The concepts and history related to the technology and software relevant to the general context are addressed. Concerning robots, we will explain their etymological origin, chronology, and evolution. There is also an approach to the basic concepts of civil liability and its classification, observing contractual versus extra-contractual liability. The unlawful act and abuse of rights, as well as the elements of civil liability or prerequisites for the duty to indemnify, whether due to human conduct; generic or broad-sense fault, and the causal link and damage or harm. The classification of civil liability regarding fault, which can be subjective and objective. I will analyze the general clause of article 927, sole paragraph, of the Civil Code and its practical applications. Objective liability in the 2002 Civil Code and its main rules and the exclusions of the duty to indemnify: legitimate defense; state of necessity or removal of imminent danger; the regular exercise of a right or one's own functions; the exclusions of causal link and the non- indemnification clause. We will see the current applicable laws and legal gaps.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Androides
Inteligência Artificial
Artificial Intelligence
Androids
Civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39807
Data do documento: 24-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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