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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39808| Tipo: | TCC |
| Título: | A audiência de custódia como ferramenta de efetivação do plano pena justa: análises a partir da ADPF 347 |
| Autor(es): | Campello, Júlia Bezerra de Melo Barreto |
| Orientador: | Silva Junior, Nelson Gomes de Sant'Ana e |
| Resumo: | Este trabalho analisa a audiência de custódia como instrumento de efetivação do Plano Pena Justa, à luz das diretrizes estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Parte-se da constatação de que a crise carcerária nacional decorre de falhas estruturais, marcadas pela superlotação, pelo uso excessivo da prisão provisória e pela violação sistemática de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo examinar o papel da audiência de custódia como mecanismo de controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como sua potencialidade como ferramenta estratégica para a concretização das diretrizes do Plano Pena Justa. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de normas nacionais e internacionais e dados institucionais relacionados ao sistema prisional. Verifica-se que a audiência de custódia, ao promover o controle judicial imediato da prisão e possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas da privação de liberdade, atua como filtro de entrada no sistema penal, contribuindo para a redução do encarceramento provisório e para a prevenção de práticas abusivas, como a tortura e os maus-tratos. Além disso, evidencia-se sua função estruturante na implementação dos eixos do Plano Pena Justa, especialmente no controle da superlotação, na garantia da dignidade da pessoa custodiada e no fortalecimento de alternativas penais. Contudo, conclui-se que sua efetividade depende da superação de entraves institucionais e culturais, do investimento em infraestrutura e da atuação coordenada dos atores do sistema de justiça, sendo indispensável para a transformação do paradigma punitivo e para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. |
| Abstract: | This study analyzes the custody hearing as an instrument for the implementation of the Pena Justa Plan, in light of the guidelines established in the judgment of the Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept No. 347 by the Federal Supreme Court, which recognized the unconstitutional state of affairs of the Brazilian penitentiary system. It is based on the observation that the national prison crisis stems from structural failures, marked by overcrowding, the excessive use of pretrial detention, and the systematic violation of the fundamental rights of persons deprived of liberty. In this context, the study aims to examine the role of the custody hearing as a mechanism for controlling the legality and necessity of detention, as well as its potential as a strategic tool for the implementation of the Pena Justa Plan guidelines. The methodology adopted consists of bibliographic and documentary research, including the analysis of judicial decisions, national and international norms, and institutional data related to the prison system. It is verified that the custody hearing, by promoting immediate judicial control of detention and enabling the application of precautionary measures other than imprisonment, acts as a gateway filter to the criminal justice system, contributing to the reduction of pretrial incarceration and to the prevention of abusive practices, such as torture and ill-treatment. Furthermore, its structuring role in the implementation of the pillars of the Pena Justa Plan is highlighted, especially in controlling overcrowding, ensuring the dignity of the detained person, and strengthening alternative penalties. However, it is concluded that its effectiveness depends on overcoming institutional and cultural obstacles, investing in infrastructure, and ensuring coordinated action among the actors of the justice system, being indispensable for the transformation of the punitive paradigm and for overcoming the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system. |
| Palavras-chave: | sistema prisional Plano Pena Justa direitos fundamentais audiência de custódia Estado De Coisas Inconstitucional custody hearing fundamental rights fundamental rights Pena Justa Plan prison system Unconstitutional State of Affairs |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39808 |
| Data do documento: | 31-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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