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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39810
Tipo: TCC
Título: Os efeitos do arrendamento energético de terras na previdência do agricultor familiar: o desafio da perda de qualidade de segurado especial
Autor(es): Silva, Maria Bianca Moizeis da
Orientador: Maia, Fernando Joaquim Ferreira
Resumo: A presente pesquisa analisa os impactos jurídicos e previdenciários decorrentes do arrendamento de terras para fins de geração de energia eólica sobre a manutenção da condição de segurado especial no âmbito da previdência social rural brasileira. Parte-se da constatação de que a agricultura familiar ocupa posição central na organização socioeconômica do meio rural, mas permanece historicamente marcada por vulnerabilidades estruturais relacionadas à concentração fundiária, à desigualdade social e à fragilidade das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 instituiu modelo protetivo específico ao reconhecer o segurado especial como categoria destinada a assegurar cobertura previdenciária ao agricultor familiar que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, as transformações contemporâneas do espaço rural, especialmente a expansão de empreendimentos eólicos mediante contratos de arrendamento de longa duração, introduzem novas formas de uso e controle do território que podem comprometer a dinâmica produtiva agrícola e a capacidade probatória do trabalhador rural. O problema de pesquisa, portanto, consiste em investigar em que medida o arrendamento eólico interfere na manutenção da qualidade de segurado especial e no acesso à previdência social rural. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com método dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de contratos de arrendamento, legislação aplicável, a manifestação administrativa do INSS1 e a Minuta Contratual2 redigida pelo Ministério Público Federal da Paraíba e o Grupo de Pesquisa e Extensão Dom Quixote Os resultados indicam que a descaracterização do segurado especial não ocorre, em regra, de forma direta, mas por meio de processo indireto e progressivo de esvaziamento produtivo e probatório, intensificado por interpretação administrativa restritiva e pela ausência de previsão legal específica acerca do arrendamento energético no rol do art. 11, §9o, da Lei no 8.213/1991. Conclui-se que a lacuna legislativa e o descompasso entre política energética e política previdenciária ampliam o risco de exclusão social dos agricultores familiares, exigindo reconstrução interpretativa fundada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da solidariedade e da universalidade da cobertura da seguridade social, a fim de assegurar que a transição energética não se converta em novo vetor de fragilização da proteção social no campo.
Abstract: This research analyzes the legal and social security impacts arising from the leasing of land for wind energy generation on the maintenance of special insured status within the scope of Brazilian rural social security. It starts from the observation that family farming occupies a central position in the socioeconomic organization of rural areas, yet remains historically marked by structural vulnerabilities related to land concentration, social inequality, and the fragility of public policies. The Federal Constitution of 1988 established a specific protective framework by recognizing the special insured as a category designed to ensure social security coverage for family farmers who carry out rural activities under a family-based production regime. However, contemporary transformations in rural spaces, especially the expansion of wind energy projects through long-term lease agreements, introduce new forms of land use and territorial control that may compromise agricultural productive dynamics and the evidentiary capacity of rural workers. The research problem, therefore, is to investigate to what extent wind energy leasing interferes with the maintenance of special insured status and access to rural social security. A qualitative approach is adopted, of a theoretical-dogmatic nature, using a deductive method, based on bibliographic and documentary research. This includes the analysis of lease agreements, applicable legislation, administrative positions of the National Institute of Social Security (INSS), and the draft contractual model prepared by the Federal Public Prosecutor’s Office of Paraíba and the Dom Quixote Research and Extension Group. The results indicate that the loss of special insured status does not generally occur directly, but rather through an indirect and progressive process of productive and evidentiary weakening. This process is intensified by restrictive administrative interpretations and by the absence of specific legal provisions regarding energy leasing within the scope of Article 11, §9, of Law No. 8,213/1991. It is concluded that the legislative gap and the mismatch between energy policy and social security policy increase the risk of social exclusion of family farmers. This scenario calls for a reinterpretation grounded in the constitutional principles of human dignity, the social function of property, solidarity, and the universality of social security coverage, in order to ensure that the energy transition does not become a new driver of the weakening of social protection in rural areas.
Palavras-chave: Arrendamento de terras para geração de energia eólica
Seguridade social brasileira
Previdência social rural
Agricultura familiar
Segurado especial
Brazilian social security system
Special insured status
Wind energy land leasing
Rural social security
Family farming
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39810
Data do documento: 1-Abr-2026
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