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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39811
Tipo: TCC
Título: Refugiados ambientais e o vácuo jurídico internacional: uma análise da proteção de deslocados forçados climáticos à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Autor(es): Galvão, Maria Clara Nascimento
Orientador: Matheus, Ana Carolina Couto
Resumo: A intensificação das mudanças climáticas tem produzido impactos socioambientais significativos, capazes de desencadear deslocamentos populacionais forçados em diversas regiões do mundo. Nesse contexto, ganha relevância a figura dos refugiados ambientais, indivíduos ou grupos compelidos a abandonar seus territórios em decorrência de eventos climáticos extremos ou da degradação progressiva dos ecossistemas. Entretanto, o sistema jurídico internacional ainda não dispõe de um regime normativo específico voltado à proteção dessas populações, o que evidencia a existência de um relevante vazio jurídico no âmbito da governança global e da tutela internacional dos direitos humanos. Diante desse cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente as limitações do Direito Internacional dos Refugiados diante dos deslocamentos forçados motivados por fatores ambientais, bem como examinar em que medida o Direito Internacional dos Direitos Humanos pode oferecer fundamentos normativos capazes de assegurar proteção jurídica aos deslocados climáticos. Parte-se da hipótese de que o atual arcabouço jurídico internacional, especialmente a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967, apresenta limitações estruturais que impedem o reconhecimento formal dos deslocados ambientais como refugiados, tendo em vista que tais instrumentos foram concebidos em um contexto histórico voltado à proteção contra perseguições de natureza política, religiosa, étnica ou social. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental de fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais do Direito Internacional, bem como em documentos produzidos por organismos internacionais. Os resultados indicam que, embora o regime jurídico clássico de proteção aos refugiados se mostre insuficiente para enfrentar os desafios impostos pela crise climática, o Direito Internacional dos Direitos Humanos apresenta significativo potencial normativo para fundamentar mecanismos de proteção aos deslocados ambientais, especialmente a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do dever estatal de prevenir violações de direitos fundamentais. Conclui-se que a superação do atual vazio jurídico exige o desenvolvimento de instrumentos normativos específicos ou a ampliação interpretativa dos regimes existentes, orientada pelos princípios da justiça climática, da equidade e da solidariedade internacional, com vistas à construção de um sistema global de proteção mais efetivo diante dos desafios contemporâneos das mudanças climáticas.
Abstract: The intensification of climate change has produced significant socio-environmental impacts capable of triggering forced population displacement in various regions of the world. In this context, the figure of environmental refugees has gained prominence, referring to individuals or groups compelled to leave their territories due to extreme climatic events or the progressive degradation of ecosystems. However, the international legal system still lacks a specific normative framework aimed at protecting these populations, which reveals the existence of a significant legal vacuum within the sphere of global governance and the international protection of human rights. In light of this scenario, this study aims to critically analyze the limitations of International Refugee Law in addressing forced displacement caused by environmental factors, as well as to examine the extent to which International Human Rights Law may provide normative foundations capable of ensuring legal protection for climate-displaced persons. The research is based on the hypothesis that the current international legal framework, particularly the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees and its 1967 Protocol, presents structural limitations that prevent the formal recognition of environmentally displaced persons as refugees, considering that these instruments were conceived in a historical context primarily aimed at protecting individuals against persecution on political, religious, ethnic, or social grounds. The study adopts a qualitative approach of an exploratory and descriptive nature, employing the deductive method and relying on bibliographic and documentary research, including doctrinal, normative, and jurisprudential sources of International Law, as well as documents produced by international organizations. The findings indicate that, although the classical legal regime for the protection of refugees proves insufficient to address the challenges posed by the climate crisis, International Human Rights Law presents significant normative potential to support mechanisms for the protection of environmentally displaced persons, particularly through the principles of human dignity, the right to life, and the duty of states to prevent violations of fundamental rights. It is concluded that overcoming the current legal vacuum requires the development of specific normative instruments or the interpretative expansion of existing legal regimes, guided by the principles of climate justice, equity, and international solidarity, in order to build a more effective global protection system capable of responding to the contemporary challenges posed by climate change.
Palavras-chave: Environmental Refugees
Direito Internacional.
Refugiados Ambientais.
Mudanças Climáticas
Direitos Humanos
International Law.
Climate Change
Human Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39811
Data do documento: 26-Mar-2026
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