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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39814
Tipo: TCC
Título: Esterilização feminina e autonomia reprodutiva: a intervenção estatal no planejamento familiar sob a perspectiva de gênero
Autor(es): Silva, Maria Fernanda Nunes de Lima
Orientador: Gonçalves, Roberta Candeia
Resumo: O presente trabalho analisa, sob a perspectiva de gênero, a compatibilidade constitucional do aconselhamento obrigatório para a esterilização voluntária feminina no Brasil, tal como previsto na Lei no 9.263/1996 e mantido, em sua lógica dissuasória, após as alterações introduzidas pela Lei no 14.443/2022. A pesquisa investiga em que medida a exigência de aconselhamento "visando desencorajar a esterilização precoce" é compatível com a autonomia reprodutiva constitucionalmente assegurada ou opera como mecanismo de tutela estatal atravessado por pressupostos de gênero. A abordagem é qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e pesquisa documental. O referencial teórico articula a formação histórica do patriarcado e do controle reprodutivo, o conceito de dispositivo materno, a desconstrução do mito do amor materno e a dimensão interseccional da autonomia reprodutiva. A análise normativa examina o fundamento constitucional do planejamento familiar, os requisitos legais para a esterilização voluntária e as barreiras práticas ao acesso. O trabalho identifica dois pressupostos não declarados na norma: um cultural, que trata a maternidade como destino social e a recusa como desvio; e um econômico, que articula a tutela reprodutiva à funcionalidade do trabalho reprodutivo feminino não remunerado. Conclui-se que o aconselhamento obrigatório com finalidade dissuasória pode funcionar como mecanismo de tutela estatal que tensiona princípios constitucionais fundamentais, com incidência desigual sobre mulheres negras e periféricas.
Abstract: Drawing on a gender perspective, this study assesses whether mandatory counseling for female voluntary sterilization in Brazil — as set forth in Law No. 9,263/1996 and preserved in its dissuasive logic by Law No. 14,443/2022 — is consistent with constitutionally protected reproductive autonomy or rather operates as a form of state tutelage shaped by gender assumptions. The research relies on a qualitative approach combining bibliographic review and documentary analysis. Its theoretical framework brings together the historical construction of patriarchy and reproductive control, the concept of the maternal dispositif, the critique of the myth of maternal love, and an intersectional account of reproductive autonomy. On the normative side, the study addresses the constitutional basis of family planning, the statutory requirements for voluntary sterilization, and the gap between legal entitlement and actual access. Two unspoken premises are identified within the regulatory framework: a cultural one, in which motherhood figures as an expected social destiny and its refusal as deviance; and an economic one, linking reproductive tutelage to the social organization of labor and women's unpaid care work. The study concludes that dissuasive mandatory counseling may amount to a form of state tutelage at odds with core constitutional principles, bearing a disproportionate burden on Black and low-income women.
Palavras-chave: planejamento familiar.
esterilização voluntária
autonomia reprodutiva
perspectiva de gênero
aconselhamento obrigatório
voluntary sterilization
mandatory counseling
family planning
reproductive autonomy
gender perspective
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39814
Data do documento: 30-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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