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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39815
Tipo: TCC
Título: Diretrizes para tramitação das medidas protetivas de urgência: a influência das produções acadêmicas feministas na proteção às mulheres em situação de violência
Autor(es): Silva, Maria Helena Rodrigues
Orientador: Oliveira, Tatyane Guimarães
Resumo: O presente trabalho analisa a influência das pesquisas acadêmicas feministas na formulação das Diretrizes para Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, elaboradas pelo Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha. Parte-se da compreensão de que a violência contra as mulheres constitui um fenômeno estrutural, historicamente construído a partir de relações desiguais de gênero, demandando respostas estatais que ultrapassem a mera previsão normativa e se concretizem em práticas institucionais eficazes. O estudo tem como objetivo geral investigar de que forma a produção acadêmica feminista contribui para a identificação das divergências na aplicação das medidas protetivas de urgência e para a construção de parâmetros destinados à padronização de sua tramitação no âmbito do sistema de justiça. Parte-se da hipótese de que as pesquisas acadêmicas feministas influenciam diretamente a formulação de diretrizes institucionais, ao identificar problemas nas práticas judiciais e propor parâmetros voltados à uniformização dos procedimentos e à efetividade da proteção às mulheres. Como objetivos específicos, busca-se compreender a necessidade de padronização dos procedimentos relativos às medidas protetivas de urgência, analisar a atuação do Fórum na elaboração das diretrizes e examinar a relevância das pesquisas acadêmicas feministas nesse processo. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica de produções acadêmicas feministas no campo do direito e análise documental de relatórios institucionais, dados estatísticos e do próprio documento das diretrizes. Os resultados evidenciam que, embora a Lei Maria da Penha estabeleça parâmetros nítidos quanto à natureza, finalidade e tramitação das medidas protetivas de urgência, sua aplicação pelo Poder Judiciário apresenta significativas inconsistências, tais como ausência de padronização procedimental, morosidade na apreciação dos pedidos, exigência indevida de produção probatória e fixação de prazos arbitrários para vigência das medidas, fatores que comprometem sua efetividade e a proteção integral das mulheres em situação de violência. Nesse cenário, verifica-se que as pesquisas acadêmicas feministas desempenham papel central ao identificar problemas nas práticas institucionais, analisar criticamente a atuação estatal e propor estratégias de aprimoramento das políticas públicas. Constatou-se, ainda, que as diretrizes elaboradas pelo Fórum incorporam, em grande medida, as críticas e contribuições oriundas dessas pesquisas, ao estabelecer parâmetros voltados à uniformização dos fluxos processuais, à celeridade na concessão das medidas e à adoção de uma perspectiva de gênero na atuação do sistema de justiça. Conclui-se que a articulação entre produção acadêmica feminista e instituições do sistema de justiça configura-se como elemento fundamental para o aprimoramento das respostas estatais no enfrentamento à violência doméstica e familiar, contribuindo para a efetivação dos direitos das mulheres e para o fortalecimento de políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero.
Abstract: This paper analyzes the influence of feminist academic research on the formulation of the Guidelines for Processing Emergency Protective Measures, developed by the National Permanent Forum for Dialogue with the Justice System on the Maria da Penha Law. It starts from the understanding that violence against women constitutes a structural phenomenon, historically constructed from unequal gender relations, demanding state responses that go beyond mere normative provisions and materialize in effective institutional practices. The study's general objective is to investigate how feminist academic production contributes to identifying divergences in the application of emergency protective measures and to the construction of parameters aimed at standardizing their processing within the justice system. It hypothesizes that feminist academic research directly influences the formulation of institutional guidelines by identifying problems in judicial practices and proposing parameters aimed at standardizing procedures and the effectiveness of protection for women. As specific objectives, this study seeks to understand the need for standardization of procedures related to emergency protective measures, analyze the Forum's role in developing guidelines, and examine the relevance of feminist academic research in this process. To this end, a qualitative approach is adopted, based on a literature review of feminist academic productions in the field of law and a documentary analysis of institutional reports, statistical data, and the guidelines document itself. The results show that, although the Maria da Penha Law establishes clear parameters regarding the nature, purpose, and processing of emergency protective measures, its application by the Judiciary presents significant inconsistencies, such as a lack of procedural standardization, delays in the assessment of requests, undue demands for evidentiary production, and the setting of arbitrary deadlines for the validity of the measures— factors that compromise their effectiveness and the comprehensive protection of women in situations of violence. In this scenario, it is observed that feminist academic research plays a central role in identifying problems in institutional practices, critically analyzing state action, and proposing strategies for improving public policies. It was also found that the guidelines developed by the Forum largely incorporate the criticisms and contributions from this research, establishing parameters aimed at standardizing procedural flows, expediting the granting of measures, and adopting a gender perspective in the actions of the justice system. It is concluded that the articulation between feminist academic production and institutions of the justice system is a fundamental element for improving state responses to domestic and family violence, contributing to the realization of women's rights and the strengthening of public policies committed to gender equality.
Palavras-chave: pesquisas acadêmicas feministas
poder judiciário
Lei Maria da Penha
políticas públicas
medidas protetivas de urgência
feminist academic research;
feminist academic research
judiciary
Maria da Penha Law
public policies
Emergency protective measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39815
Data do documento: 30-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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