Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39834| Tipo: | TCC |
| Título: | A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA REMIÇÃO DE PENA SOB A ÓTICA DA TEORIA DO CUIDADO- DA TAXATIVIDADE À EXEMPLIFICAÇÃO |
| Autor(es): | ALBUQUERQUE, ALICIA PEREIRA DE |
| Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena De Figueiredo |
| Membro da Banca: | Cavalcanti, Eduardo de Araújo |
| Membro da Banca: | Braga, Romulo Rhemo Palitot |
| Resumo: | O presente trabalho examina a possibilidade de reconhecimento da remição da pena pelo trabalho de cuidado no âmbito da execução penal, a partir da análise do caráter taxativo ou exemplificativo do art. 126 da Lei de Execução Penal. Parte-se da constatação de que o instituto da remição, historicamente vinculado ao trabalho formal e ao estudo, tem passado por releituras jurisprudenciais que ampliam sua compreensão, especialmente em contextos que envolvem mulheres privadas de liberdade. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo e revisão bibliográfica e jurisprudencial, buscando articular a função ressocializadora da pena aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. Adota-se como referencial teórico a ética do cuidado, notadamente a partir das contribuições de Joan Tronto, para sustentar que o cuidado constitui prática social indispensável à manutenção da vida coletiva e expressão de responsabilidade relacional, não podendo ser reduzido à esfera privada ou desprovido de reconhecimento jurídico. Argumenta-se que a exclusão do trabalho doméstico e de cuidado do âmbito da remição reforça desigualdades estruturais de gênero e perpetua uma concepção produtivista da execução penal, dissociada das reais condições de vulnerabilidade vivenciadas por mulheres em situação de cárcere. Conclui-se que a interpretação exemplificativa do art. 126 da Lei de Execução Penal mostra-se constitucionalmente adequada e compatível com uma concepção democrática sensível à interdependência humana, permitindo o reconhecimento do cuidado como atividade socialmente relevante e apta a contribuir para a reintegração social da pessoa privada de liberdade. |
| Abstract: | This study examines the possibility of recognizing sentence reduction through care work within the scope of criminal enforcement, based on the analysis of whether Article 126 of the Brazilian Law of Criminal Execution establishes a restrictive or illustrative list of activities eligible for remission. It starts from the observation that the remission institute, historically linked to formal labor and education, has undergone jurisprudential reinterpretations that broaden its scope, particularly in cases involving incarcerated women. The research adopts a qualitative approach and a deductive method, relying on bibliographical and jurisprudential review to articulate the resocializing function of punishment with the constitutional principles of human dignity and substantive equality. The theoretical framework is grounded in the ethics of care, especially the contributions of Joan Tronto, in order to argue that care constitutes a social practice essential to the maintenance of collective life and an expression of relational responsibility, which cannot be confined to the private sphere or deprived of legal recognition. It is argued that excluding domestic and care work from the scope of sentence reduction reinforces structural gender inequalities and perpetuates a productivist conception of criminal enforcement detached from the actual vulnerabilities experienced by incarcerated women. The study concludes that an illustrative interpretation of Article 126 of the Law of Criminal Execution is constitutionally adequate and consistent with a democratic conception sensitive to human interdependence, thus allowing the recognition of care work as a socially relevant activity capable of contributing to the social reintegration of incarcerated individuals. |
| Palavras-chave: | Pena - remição Trabalho de cuidado Gênero |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39834 |
| Data do documento: | 1-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| APA 010426.pdf | 3,68 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
