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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39835| Tipo: | TCC |
| Título: | A INIQUIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: FUNDAMENTOS DA REGRESSIVIDADE DA MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA |
| Autor(es): | SOUSA, AMANDA FELIX DE |
| Orientador: | Carvalho, João Cláudio Carneiro de |
| Coorientador: | Pontes, Matheus César de Carvalho |
| Membro da Banca: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Resumo: | O presente estudo possui como objeto o fenômeno da regressividade fiscal, caracterizado pela tributação mais onerosa sobre famílias com menor poder aquisitivo, em afronta ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, evidencia-se que tanto o princípio da capacidade contributiva como a progressividade são diretrizes que norteiam o Sistema Tributário Nacional de modo amplo, não se limitando rigidamente a determinadas espécies tributárias, na medida em que concretizam o princípio da igualdade tributária e o Estado Democrático de Direito. Com isso em vista, sob o enfoque da matriz tributária brasileira, analisa-se a iniquidade na tributação sobre o consumo e questiona-se: quais características da matriz tributária brasileira conduziram à regressividade? Como objetivo geral, busca-se examinar as causas predominantes da regressividade fiscal brasileira, com o intuito de avaliar de modo crítico as inovações introduzidas com a Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional n° 132/2023, perquirindo-se em que medida os verdadeiros fundamentos desse quadro regressivo foram efetivamente sopesados pelo constituinte reformador. Sob a perspectiva metodológica, o estudo desenvolve-se por meio da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental estatística. Nos resultados da pesquisa, concluiu-se que a prevalência dos tributos indiretos incidentes sobre o consumo na arrecadação tributária é a principal causa da regressividade brasileira, potencializada por outros aspectos críticos da tributação brasileira, quais sejam: a elevada complexidade decorrente do fracionamento da tributação sobre o consumo entre os entes políticos; a aplicação limitada do princípio da não cumulatividade; e a aplicação inconsistente da seletividade conforme a essencialidade do produto/serviço no ICMS. Por derradeiro, sob o prisma da nova tributação sobre o consumo, introduzida pela EC 132/2023, nota-se que a política pública de devolução personalizada de IBS/CBS denominada cashback tributário foi prevista pela Lei Complementar 214/2025 em percentuais diminutos, além de apresentar potenciais limitações semelhantes à seletividade, carecendo de robustez. Por fim, conclui-se que a Reforma Tributária não promoveu a superação do principal fundamento da regressividade brasileira: a participação assimétrica das bases de incidência da tributação na arrecadação de receitas tributárias. |
| Abstract: | This study focuses on the specific characteristics of regressive taxation, characterized by heavier taxation on lower-income families, in contrast to the principle of ability to pay. In this sense, it is evident that both the principle of ability to pay and progressivity are guidelines that govern the National Tax System broadly, not rigidly limited to specific tax categories, as they embody the principle of tax equality and the Democratic Rule of Law. With this in mind, using the Brazilian tax system as an approach, the inequity in consumption taxation is analyzed, and the following question is posed: what characteristics of the Brazilian tax system have led to regressivity? The general objective is to examine the predominant causes of Brazilian fiscal regressivity, with the aim of critically evaluating the innovations introduced by the Tax Reform, enacted by Constitutional Amendment No. 132/2023, questioning to what extent the true foundations of this regressive framework were weighed by the constitutional reform process. From a methodological perspective, the study is developed through bibliographic, legislative, and statistical research. The study results conclude that the prevalence of indirect taxes levied on consumption in tax revenue is the main cause of Brazilian regressivity, exacerbated by other critical aspects of Brazilian taxation, namely: the high complexity resulting from the fragmentation of consumption taxation among political entities; the limited application of the non-cumulative principle; and the inconsistent application of selectivity according to the essentiality of the product/service in the ICMS (State VAT). Finally, from the perspective of the new consumption taxation introduced by Constitutional Amendment 132/2023, the public policy of personalized IBS/CBS refunds, designated as tax cashback, was provided for by Complementary Law 214/2025 in small percentages, in addition to presenting specifications similar to selectivity, ensuring effectiveness. In conclusion, the Tax Reform did not overcome the main foundation of Brazilian regressivity: the predominance of consumption taxes in revenue collection. |
| Palavras-chave: | Regressividade tributária Igualdade tributária Capacidade contributiva Cashback tributário Tax regressivity Tax equality Ability-to-pay principle Targeted tax refund |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39835 |
| Data do documento: | 20-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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