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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39837| Tipo: | TCC |
| Título: | PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO POR MEIO DE HOLDING FAMILIAR: ENTRE O PROPÓSITO LEGÍTIMO E O DESVIRTUAMENTO FRAUDULENTO |
| Autor(es): | BORGES, ANA LUIZA DE SOUZA |
| Orientador: | Santos, Jonabio Barbosa dos |
| Coorientador: | Pereira, Arthur Cesar de Moura |
| Membro da Banca: | Queiroz, Julian Nogueira de |
| Membro da Banca: | Pontes, Matheus César de Carvalho |
| Resumo: | A holding familiar consiste em uma estrutura societária utilizada para centralizar a administração do patrimônio, organizar a sucessão e conferir maior eficiência à gestão de bens no âmbito familiar. Sob o aspecto fiscal, esse arranjo também pode integrar estratégias legítimas de planejamento tributário, ao permitir que o contribuinte organize seu patrimônio dentro das alternativas juridicamente disponíveis, buscando otimizar a carga fiscal. Sucede que a utilização da holding familiar apresenta caráter ambivalente, pois, ao mesmo tempo em que constitui instrumento legítimo de planejamento sucessório e tributário, pode ser instrumentalizada de maneira desvirtuada em arranjos artificiais destinados a dificultar ou a frustrar a responsabilização tributária. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral examinar os limites entre o planejamento sucessório e tributário legítimo por meio da holding familiar e as práticas fraudulentas destinadas a contornar a efetividade da responsabilização tributária e patrimonial do verdadeiro beneficiário da fraude fiscal estruturada. Para a consecução da pesquisa, de natureza teórica, adotou-se metodologia de enfoque qualitativo, a fim de compreender a inserção da holding familiar no planejamento sucessório e tributário. Empregou-se o método dedutivo como forma de abordagem, partindo de conceitos gerais sobre a holding familiar e seus usos legítimos para examinar contextos de desvirtuamento e de fraude. A partir do procedimento de pesquisa exploratória, por meio da análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, identificou-se que a legitimidade dessas estruturas depende da presença de propósito econômico, empresarial ou familiar efetivo que justifique sua constituição e seu funcionamento, bem como da ausência de simulação, fraude à lei, abuso de formas e abuso do direito. No contexto de um planejamento tributário abusivo, a holding familiar pode integrar esquemas de fraude fiscal estruturada, que se utilizam dos expedientes de blindagem patrimonial, esvaziamento de bens e ocultação do verdadeiro titular econômico dos ativos (beneficial owner). Tais práticas também podem se relacionar a estratégias de inadimplência tributária reiterada, características da figura do devedor contumaz e capazes de gerar distorções concorrenciais, além de comprometer a justiça fiscal. Ao final, foi possível concluir que a holding familiar constitui um instrumento legítimo de organização patrimonial, sucessória e tributária quando estruturada com base em finalidades extratributárias, sendo necessária a análise concreta de sua conjuntura à luz dos critérios da simulação, fraude à lei, abuso de direito, abuso de formas e ausência de propósito negocial para distinguir os arranjos societários legítimos de estruturas artificiais voltadas à frustração da recuperação do crédito público. |
| Abstract: | A family holding company is a corporate structure used to centralize asset management, organize succession, and increase the efficiency of asset management within a family. From a tax perspective, this arrangement can also integrate legitimate tax planning strategies, allowing taxpayers to organize their assets within legally available alternatives, seeking to optimize their tax burden. However, the use of a family holding company is ambivalent, as while it constitutes a legitimate instrument for estate and tax planning, it can be misused in artificial arrangements designed to hinder or frustrate tax liability. In this sense, this work aims to examine the boundaries between legitimate estate and tax planning through family holding companies and fraudulent practices designed to circumvent the effectiveness of tax and asset liability of the true beneficiary of structured tax fraud. For the purposes of this theoretical research, a qualitative methodology was adopted in order to understand the role of family holding companies in estate and tax planning. The deductive method was used as an approach, starting from general concepts about family holding companies and their legitimate uses to examine contexts of misuse and fraud. Through exploratory research, using bibliographic, legislative, and jurisprudential analysis, it was identified that the legitimacy of these structures depends on the presence of an effective economic, business, or family purpose that justifies their constitution and operation, as well as the absence of simulation, fraud against the law, abuse of forms, and abuse of rights. In the context of abusive tax planning, family holding companies can be part of structured tax fraud schemes that utilize asset shielding, asset stripping, and concealment of the true economic owner of the assets (beneficial owner). Such practices may also be related to strategies of repeated tax default, characteristic of the habitual debtor and capable of generating competitive distortions, in addition to compromising fiscal justice. In conclusion, it was possible to determine that the family holding company constitutes a legitimate instrument for asset, succession, and tax organization when structured based on extra-tax purposes. However, a concrete analysis of its circumstances is necessary in light of the criteria of simulation, fraud against the law, abuse of rights, abuse of forms, and lack of business purpose to distinguish legitimate corporate arrangements from artificial structures aimed at frustrating the recovery of public credit. |
| Palavras-chave: | Holding familiar Planejamento sucessório; Planejamento tributário; Fraude fiscal estruturada Devedor contumaz Family holding company Estate planning Tax planning Structure tax fraud; Persistent tax defaulter |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39837 |
| Data do documento: | 19-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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