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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39838| Tipo: | TCC |
| Título: | Combate à discriminação remuneratória entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro à luz da Lei nº 14.611/2023 |
| Autor(es): | ANDRADE, ANA PAULA FARIAS DE |
| Orientador: | Lima Sobrinho, Luis Carlos dos Santos |
| Membro da Banca: | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de |
| Membro da Banca: | Silva, Paulo Henrique Tavares da |
| Resumo: | A desigualdade remuneratória entre homens e mulheres no mercado de trabalho é um problema histórico e estrutural que persiste no Brasil, apesar dos avanços normativos. O objeto de pesquisa abrange fatores históricos, sociais e culturais que contribuíram para a divisão sexual do trabalho, a segregação ocupacional, a sub-representação feminina em cargos de liderança, e o fenômeno do ”teto de vidro” no Brasil. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Como objetivos específicos, busca-se examinar o processo histórico de inserção feminina no mercado de trabalho e as formas de discriminação direta e indireta; delimitar o arcabouço jurídico nacional e internacional de proteção aos direitos das mulheres no ambiente laboral, com destaque para a Constituição Federal de 1988, normas infraconstitucionais e tratados internacionais; e analisar os impactos da Lei nº 14.611/2023 na promoção da equidade salarial no mercado de trabalho brasileiro. Metodologicamente, trata-se de estudo dogmático jurídico, de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de conteúdo como técnica de tratamento dos dados. Os resultados indicam que, embora a Lei nº 14.611/2023 represente avanço normativo relevante ao instituir mecanismos de transparência salarial e responsabilização empresarial, os Relatórios de Transparência Salarial evidenciam a permanência das disparidades remuneratórias entre homens e mulheres. Constatou-se que a efetividade da norma depende da intensificação da fiscalização estatal, da atuação sindical, da implementação de planos de ação corretivos e de mudanças institucionais e culturais mais amplas. Destaca-se, ainda, a necessidade de adoção de abordagem interseccional na aplicação da legislação, considerando fatores como raça e classe social. Conclui-se que a promoção da igualdade entre homes e mulheres no ambiente laboral exige atuação articulada do Estado, das empresas e da sociedade, a fim de assegurar a valorização do trabalho de forma justa e equânime. |
| Abstract: | Wage inequality between men and women in the labor market is a historical and structural problem that persists in Brazil despite normative advances. The object of this research encompasses historical, social, and cultural factors that have contributed to the sexual division of labor, occupational segregation, the underrepresentation of women in leadership positions, and the “glass ceiling” phenomenon in Brazil. The present study has as its general objective to analyze wage inequalities between men and women in the Brazilian labor market. As specific objectives, it seeks to examine the historical process of women’s integration into the labor market and the forms of direct and indirect discrimination; to delimit the national and international legal framework for the protection of women’s rights in the workplace, with emphasis on the Federal Constitution of 1988, statutory legislation, and international treaties; and to analyze the impacts of Law No. 14,611/2023 on the promotion of pay equity in the Brazilian labor market. Methodologically, this is a doctrinal legal study of a qualitative nature, with an exploratory and descriptive approach, developed through bibliographical and documentary research, with content analysis as the technique for data treatment. The results indicate that, although Law No.14,611/ 2023 represents a relevant normative advancement by establishing mechanisms of wage transparency and corporate accountability, the Wage Transparency Reports reveal the persistence of pay disparities between men and women. It was found that the effectiveness of the norm depends on the intensification of state oversight, trade union action, the implementation of corrective action plans, and broader institutional and cultural changes. It also highlights the need to adopt an intersectional approach in the application of the legislation, considering factors such as race and social class. It is concluded that the promotion of equality between men and women in the workplace requires coordinated action by the State, companies, and society in order to ensure the fair and equitable valuation of work. |
| Palavras-chave: | Igualdade salarial Mercado de trabalho Lei nº 14.611/2023 Transparência salarial Pay equity Labor market Wage transparency |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39838 |
| Data do documento: | 25-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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