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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39839
Tipo: TCC
Título: PACTOS SUCESSÓRIOS NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: AVANÇOS E DESAFIOS NA PREVISIBILIDADE HEREDITÁRIA
Autor(es): FALCÃO, ARIANE ALVARADO
Orientador: Santos, Fábio Bezerra dos
Membro da Banca: Mendonça Junior, Delosmar Domingos de
Membro da Banca: Caju, Marcos Augusto Lyra Ferreira
Resumo: A proposta de reforma do Código Civil brasileiro ao admitir os pactos sucessórios representa um marco relevante no debate contemporâneo sobre a modernização do direito das sucessões, pois busca aproximar o ordenamento jurídico nacional das práticas de planejamento patrimonial já consolidadas em diversos sistemas jurídicos estrangeiros, promovendo maior previsibilidade hereditária e fortalecendo a autonomia privada; contudo, essa possível inovação também traz desafios expressivos, especialmente no equilíbrio entre a liberdade de disposição e a tutela dos herdeiros necessários, na definição de limites que preservem a dignidade da pessoa humana e na garantia de segurança jurídica diante de potenciais conflitos entre disposições pactuadas e alterações fáticas posteriores, exigindo uma reflexão aprofundada sobre seus impactos práticos e sobre a coerência sistêmica com os princípios constitucionais que regem o direito sucessório. O objetivo do estudo é examinar de forma ampla os efeitos jurídicos decorrentes da inclusão dos pactos sucessórios na proposta de reforma. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica voltada para obras doutrinárias, propostas legislativas e debates contemporâneos sobre o tema. Conclui-se que a adoção dos pactos sucessórios pode representar avanço significativo, desde que acompanhada de salvaguardas claras e mecanismos que assegurem equilíbrio entre autonomia e proteção familiar.
Abstract: The proposed reform of the Brazilian Civil Code by admitting succession agreements represents a significant milestone in the contemporary debate on the modernization of inheritance law, as it seeks to bring the national legal system closer to the estate planning practices already consolidated in various foreign legal systems, promoting greater hereditary predictability and strengthening private autonomy. However, this potential innovation also brings significant challenges, especially in balancing the freedom of disposition and the protection of necessary heirs, in defining limits that preserve human dignity, and in guaranteeing legal certainty in the face of potential conflicts between agreed provisions and subsequent factual changes, requiring in-depth reflection on its practical impacts and on systemic coherence with the constitutional principles governing inheritance law. The objective of this study is to broadly examine the legal effects arising from the inclusion of succession agreements in the proposed reform. The methodology used consists of a literature review focused on doctrinal works, legislative proposals, and contemporary debates on the subject. It concludes that the adoption of succession agreements can represent a significant advance, provided it is accompanied by clear safeguards and mechanisms that ensure a balance between autonomy and family protection.
Palavras-chave: Pactos sucessórios
Direito das sucessões
Autonomia privada
Herança
Inheritance
Succession agreements
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39839
Data do documento: 30-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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