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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39840| Tipo: | TCC |
| Título: | A PROTEÇÃO AO EMPREGO NA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A DISPENSA MOTIVADA NO DIREITO BRASILEIRO |
| Autor(es): | CAVALCANTE, ARTHUR GUILHERME FERREIRA |
| Orientador: | Araújo, Jailton Macena de |
| Membro da Banca: | Silva, Paulo Henrique Tavares da |
| Membro da Banca: | Evangelista, Marcio Roberto de Freitas |
| Resumo: | O presente trabalho examina o processo de desenvolvimento dos mecanismos de proteção e segurança do emprego, investigando, sob uma perspectiva histórica, a consolidação dos direitos laborais e a constante precarização da garantia de permanência do trabalhador em seu vínculo. O problema de pesquisa concentra-se em analisar como concretizar o direito constitucional à proteção contra a dispensa abusiva, por meio da exigência de motivação nas rescisões, frente à tendência de fragilização e pulverização das normas trabalhistas. Como objetivo, o estudo avalia a limitação da eficácia da garantia e os efeitos da perpetuação da ruptura imotivada. Discute-se, ainda, a viabilidade de integração da Convenção n° 158 no ordenamento jurídico brasileiro, observando seus escopos, sua denúncia no cenário nacional e a utilização residual da justificativa contratual na jurisprudência contemporânea. A pesquisa desenvolve-se pelo método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa documental e bibliográfica mediante análise da legislação pertinente, da doutrina especializada e dos julgados da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que a chancela à dispensa imotivada é uma das principais responsáveis pela insegurança laboral e precarização do trabalho brasileiro, culminando na alta rotatividade de emprego, dispensas discriminatórias e esvaziamento do valor social do trabalho. Conclui-se que a motivação do término contratual figura como meio adequado para conferir eficácia à vedação do arbítrio patronal, reequilibrando as relações de emprego e alinhando o encerramento do vínculo ao progresso civilizatório internacional. |
| Abstract: | This study examines the development process of employment protection mechanisms, investigating, from a historical perspective, the consolidation of labor rights and the constant precarization of the worker's permanence in their position. The research problem focuses on analyzing how to concretize the constitutional right to protection against arbitrary dismissal, through the requirement of motivation in terminations, in the face of the trend toward flexibilization and fragmentation of labor standards. As an objective, the study evaluates the limited effectiveness of said guarantee and the effects of the perpetuation of unmotivated severance. It also discusses the feasibility of integrating the International Labour Organization (ILO) Convention No. 158 into the Brazilian legal system, observing its scope, its denunciation in the national scenario, and the residual use of contractual justification in contemporary jurisprudence. The research is developed using the hypothetico-deductive method, utilizing documentary and bibliographic research through the analysis of legislation, specialized doctrine, and rulings from the Labor Courts and the Supreme Federal Court. The results indicate that the endorsement of unmotivated dismissal is one of the main factors responsible for job insecurity in Brazil, culminating in high turnover, discriminatory dismissals, and the emptying of the social value of labor. It is concluded that the motivation for contractual termination figures as the appropriate means to grant effectiveness to the prohibition of employer arbitrariness, rebalancing labor relations and aligning the termination of the employment bond with international civilizatory progress. |
| Palavras-chave: | Organização Internacional do Trabalho Dispensa Arbitrária Garantia de Emprego CLT Convenção nº 158 Job Security International Labour Organization Arbitrary Dismissal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39840 |
| Data do documento: | 30-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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