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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39841| Tipo: | TCC |
| Título: | O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DO TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: Os reflexos da decisão judicial que intervém nas políticas públicas em detrimento da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes. |
| Autor(es): | DIONÍSIO, AUGUSTO CEZAR LOPES DIAS |
| Orientador: | Lourenço, João Eduardo Cardoso |
| Membro da Banca: | Quirino, Marcia Glebyane Maciel |
| Membro da Banca: | Ramos, Melissa Gusmão |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o controle judicial das políticas públicas, tendo como base o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e o Tema 698 de Repercussão Geral do STF. Como cediço, o controle judicial nas políticas públicas decorre de mandamento constitucional quanto à inafastabilidade da jurisdição, enquanto os limites da intervenção são estabelecidos, também por mandamento constitucional, em razão da independência dos poderes. Neste sentido, a problemática desta pesquisa é entender as razões das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 698, especificamente o item de número 2, buscando entender se a determinação de finalidades é um limitador e até que ponto as decisões judiciais não violam o princípio da separação do poderes, em razão da determinação de finalidades a serem perseguidas pelo Poder Executivo em face das políticas públicas. O objetivo geral é entender os limites da decisão judicial na intervenção do Poder Judiciário na determinação de finalidades, enquanto os específicos tratam de entender qual o sentido moderno de separação dos poderes, a legalidade e a discricionariedade administrativa, e como a jurisprudência recente deu tratamento à questão da intervenção judicial em políticas públicas. A fim de subsidiar o atingimento do objetivo deste trabalho, o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo - norteado pela razão de que se o princípio da separação dos poderes pressupõe a não interferência de um poder em outro a determinação de finalidades específicas que restringe a discricionariedade administrativa à adoção de medidas determinadas viola o princípio da separação dos poderes - cumulado com a técnica de pesquisa bibliográfica e documental - aproveitando de estudos e documentos já publicados para levantar conceitos e aspectos teóricos, com objetivo descritivo. Neste cenário, trata o primeiro capítulo deste trabalho sobre o princípio da separação dos poderes e a organização do Estado em face dos seus ditames. O segundo capítulo trata da evolução histórica do Poder Judiciário em relação às atribuições que exerce no Estado, em especial sobre a sua atuação no Estado Democrático de Direito e dá noções iniciais sobre a judicialização. O terceiro capítulo trata sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e a imperatividade constitucional, ademais traz à baila as especialidades das políticas públicas e pontos negativos da judicialização e da intervenção judicial nelas. Já o quarto capítulo tratará sobre o Tema 698 e do tratamento dado às ADPFs 347 e 635, buscando entender como recentemente o judiciário interviu nas políticas públicas. Os resultados obtidos neste trabalho demonstram que a) o princípio da separação dos poderes não deve ser considerado como rígido, em razão da complexidade das relações sociais e as medidas a serem tomadas pelos poderes instituídos b) o Poder Judiciário possui atribuições e competências decorrentes da constitucionalização do direito, as quais possibilitam um controle em políticas públicas a fim de garantir direitos e garantias fundamentais e que c) apesar de o Tema de Repercussão Geral 698 ter determinado que a decisão judicial somente poderia intervir em políticas públicas determinando finalidades específicas, na realidade não houve uma limitação substancial, pois a determinação de observação a finalidades restritivas condiciona a adoção de determinadas medidas. |
| Abstract: | This paper addresses the judicial review of public policies based on the principle of separation of powers, administrative discretion, and Supreme Federal Court (STF) General Repercussion Theme 698. As is well known, judicial review of public policies stems from a constitutional mandate regarding the inalienability of jurisdiction, while the limits of this intervention are also established by constitutional mandate due to the independence of powers. In this sense, the objective of this research is to understand, based on the theses established in General Repercussion Theme 698, specifically thesis number 2, what limits are established therein and to what extent judicial decisions do not violate the principle of separation of powers, due to the determination of purposes to be pursued by the Executive Branch in relation to public policies. In order to support the achievement of the objective of this work, the research method used was inductive - guided by the reason that if the principle of separation of powers presupposes the non-interference of one power in another, the determination of specific purposes that restricts administrative discretion to the adoption of determined measures violates the principle of separation of powers - combined with the bibliographic research technique - taking advantage of already published studies to raise concepts and theoretical aspects. In this context, the first chapter of this work deals with the principle of separation of powers and the organization of the State in light of its dictates. The second chapter addresses the historical evolution of the Judiciary in relation to the attributions it exercises in the State, especially its role in the Democratic Rule of Law, and provides initial notions about judicialization. The third chapter will address the applicability of constitutional norms and constitutional imperativeness, and will also highlight the specificities of public policies and the negative aspects of judicialization and judicial intervention in them. The fourth chapter will address Topic 698 and, through the treatment given to ADPFs 347 and 635, how the judiciary has recently intervened in public policies. The results obtained in this work demonstrate that a) the principle of separation of powers should not be considered rigid, due to the complexity of social relations and the measures to be taken by the established powers; b) the judiciary has powers and competences arising from the constitutionalization of law, which allow for control over public policies in order to guarantee fundamental rights and guarantees; and c) although General Repercussion Theme 698 determined that judicial decisions could only intervene in public policies by determining specific purposes, in reality there was no substantial limitation, since the determination to observe restrictive purposes conditions the adoption of certain measures. |
| Palavras-chave: | Separação dos Poderes Administração Pública Poder Judiciário Separation of Powers Judiciary Public Administration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| URI: | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39841 |
| Data do documento: | 30-Mar-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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