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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39843
Tipo: TCC
Título: SOBERANIA DIGITAL E OS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO: A APLICAÇÃO DA LGPD E OS DESAFIOS DA ANPD FRENTE À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS POR REDES SOCIAIS ESTRANGEIRAS
Autor(es): MORAIS, BEATRIZ BARROS DE
Orientador: Freitas, Lorena de Melo
Membro da Banca: Santos, Jonabio Barbosa dos
Membro da Banca: Moura, Iago Morais de Oliveira
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa os desafios jurídicos e de fiscalização enfrentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na aplicação do regime de Transferência Internacional de Dados Pessoais (TID), previsto no Artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quando confrontado com as operações de redes sociais estrangeiras. O problema central reside na tensão entre a Soberania Digital do Estado brasileiro e a Jurisdição Global das Big Techs, cujo modelo de negócio depende do fluxo transnacional de dados para perfilamento e publicidade. A pesquisa mapeou o arcabouço conceitual do direito fundamental à proteção de dados e sua manifestação na extraterritorialidade da LGPD (Art. 3º), que estabelece a soberania normativa brasileira. Utilizou-se metodologia qualitativa, de natureza dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo a análise das regulamentações da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) e a previsão de um estudo de caso. Argumenta-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua a base legal para impor a equivalência protetiva (Art. 33), a sua efetividade é gravemente limitada pelas barreiras jurisdicionais e pela assimetria de poder técnico e econômico entre a ANPD e os controladores globais. Conclui-se que o desafio não está na ausência de lei, mas sim na ausência de mecanismos eficazes de execução e sanção em face de agentes estrangeiros. O trabalho aponta, assim, para a necessidade urgente de fortalecimento da cooperação internacional e de redefinição do poder regulatório da ANPD para que o direito fundamental à proteção de dados seja efetivamente garantido aos titulares brasileiros.
Abstract: This monography paper analyzes the legal and enforcement challenges faced by the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) in the application of the regime of International Data Transfer (IDT), established in Article 33 of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), particularly when confronted with the operations of foreign social media platforms. The central issue lies in the tension between the Digital Sovereignty of the Brazilian State and the Global Jurisdiction of Big Tech companies, whose business model depends on the transnational flow of data for profiling and advertising. The research mapped the conceptual framework of the fundamental right to data protection and its manifestation in the extraterritoriality of the LGPD (Article 3), which establishes Brazilian normative sovereignty. A qualitative methodology of a deductive nature was adopted, using bibliographic and documentary research techniques, including the analysis of ANPD regulations (Resolution CD/ANPD No. 19/2024) and the development of a case study. It is argued that, although the Brazilian legal system provides the legal basis to impose protective equivalence (Article 33), its effectiveness is severely limited by jurisdictional barriers and by the asymmetry of technical and economic power between the ANPD and global data controllers. It is concluded that the challenge does not lie in the absence of legislation, but rather in the lack of effective mechanisms for enforcement and sanctions against foreign actors. The study therefore points to the urgent need to strengthen international cooperation and to redefine the regulatory power of the ANPD so that the fundamental right to data protection can be effectively guaranteed to Brazilian data subjects.
Palavras-chave: Soberania digital
Proteção de Dados - fiscalização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39843
Data do documento: 27-Mar-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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