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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39844
Tipo: TCC
Título: LIMITES DA POLÍTICA CRIMINAL NA TUTELA AMBIENTAL FACE AOS CRIMES CORPORATIVOS: RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Autor(es): DUTRA, CAIO VILLELA
Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Membro da Banca: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Membro da Banca: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
Resumo: Este trabalho investiga a legitimidade e a eficácia do Direito Penal na tutela do meio ambiente frente aos crimes cometidos por corporações, analisando o fenômeno sob a ótica da criminologia crítica. O crime ambiental corporativo é uma modalidade de "crime de colarinho branco", marcado pela busca do lucro e pela externalização de danos socioambientais. Revela uma nítida assimetria punitiva, na qual o sistema penal opera de forma seletiva, sendo historicamente voltado à tutela da criminalidade comum que afeta bens jurídicos individuais. Aborda as complexidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica, fundamentada na Constituição de 1988 e na Lei nº 9.605/98. O principal entrave reside na resistência da dogmática clássica, estruturada na culpa individual, em transpor conceitos como dolo e vontade para entes artificiais. Todavia, destaca a evolução jurisprudencial brasileira, especialmente a decisão do STF que afastou a necessidade da "dupla imputação", permitindo a responsabilização da empresa independentemente da punição de pessoas físicas. Um eixo central da discussão é o conflito estrutural entre a intervenção penal reativa (a posteriori) e o Princípio da Precaução. Enquanto o Direito Penal clássico exige a lesão concreta para atuar, a tutela ambiental na "sociedade de risco" demanda uma ação antecipada contra danos potencialmente irreversíveis. A política criminal brasileira não internaliza essa lógica preventiva, resultando muitas vezes em uma atuação meramente simbólica ou tardia. Propõe uma reavaliação do papel do Direito Penal, que deve transitar de um modelo punitivo clássico para um "gestor de riscos". Conclui que a proteção ambiental efetiva para as presentes e futuras gerações depende da superação de paradigmas individualistas e da modulação de conceitos como conduta e culpabilidade para alcançar a complexidade das corporações modernas. O trabalho defende a priorização de instrumentos regulatórios de precaução e reparação, transformando o Direito Penal em uma ferramenta apta a enfrentar os riscos sistêmicos do poder econômico na atualidade.
Abstract: This work investigates the legitimacy and effectiveness of Criminal Law in protecting the environment against crimes committed by corporations, analyzing the phenomenon from the perspective of critical criminology. Corporate environmental crime is a type of "white-collar crime," characterized by the pursuit of profit and the externalization of socio-environmental damage. It reveals a clear punitive asymmetry, in which the penal system operates selectively, historically focused on protecting against common crime that affects individual legal rights. It addresses the dogmatic complexities of the criminal liability of legal entities, based on the 1988 Constitution and Law No. 9.605/98. The main obstacle lies in the resistance of classical dogmatics, structured on individual guilt, to transposing concepts such as intent and will to artificial entities. However, it highlights the evolution of Brazilian jurisprudence, especially the Supreme Federal Court's decision that eliminated the need for "double imputation," allowing the company to be held liable independently of the punishment of individuals. A central axis of the discussion is the structural conflict between reactive (ex post) penal intervention and the Precautionary Principle. While classical Criminal Law requires concrete harm to act, environmental protection in the "risk society" demands proactive action against potentially irreversible damage. Brazilian criminal policy does not internalize this preventive logic, often resulting in merely symbolic or belated action. This work proposes a reassessment of the role of Criminal Law, which should transition from a classic punitive model to a "risk management" model. It concludes that effective environmental protection for present and future generations depends on overcoming individualistic paradigms and modulating concepts such as conduct and culpability to address the complexity of modern corporations. The work advocates prioritizing precautionary and reparative regulatory instruments, transforming Criminal Law into a tool capable of confronting the systemic risks of economic power today.
Palavras-chave: Crime ambiental corporativo
Criminologia crítica
Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Princípio da precaução
Corporate environmental crime
Critical criminology
Precautionary principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
URI: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39844
Data do documento: 1-Abr-2026
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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