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metadata.dc.type: TCC
Title: O princípio da co-culpabilidade e sua aplicação no direito penal brasileiro
metadata.dc.creator: Azevedo, Ana Emília Félix
metadata.dc.contributor.advisor1: Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros
metadata.dc.description.resumo: Este estudo tem por objetivo abordar a temática do Princípio da Co-culpabilidade e sua aplicação no Direito Penal Brasileiro. O Estado Democrático de Direito possui em suas finalidades primordiais a de assegurar os valores elencados em sua Constituição. O Estado brasileiro tem sido inoperante no que toca sua função precípua de proporcionar ao corpo social a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na sua Carta Maior. Existem reflexos no âmbito social, uma vez que essa ineficiência do Estado em oferecer, aos seus cidadãos, condições necessárias para se obter uma vida digna tende a criar no íntimo de cada indivíduo certa vulnerabilidade para o cometimento de crimes. Na doutrina Penal moderna uma forte discussão no que se refere à imputação de uma responsabilidade ao Estado ante a ocorrência de alguns crimes que se explicam por sua própria inadimplência. Neste contexto surge o princípio da co-culpabilidade e é a partir dele que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicar a problemática do crescimento da criminalidade como causa da inércia Estatal. O estudo objetivou demonstrar que o crime é um fato social e que pode ser explicado, em alguns casos, pela ineficácia do ente estatal. A conclusão apontada pela pesquisa se desenvolve no sentido de propor a concretização do princípio da co-culpabilidade por meio de sua positivação no Diploma Penal brasileiro. Isso fará com que o sistema jurídico-penal pátrio se aproxime da realidade social, buscando um Direito mais humano e menos seletivo. O estudo foi desenvolvido através de revisão da literatura.
Abstract: This study aims to address the issue of the Principle of Co-culpability and its application in Brazilian Criminal Law. The Democratic State of Law has in its primary purposes the assurance of the values listed in its Constitution. The Brazilian State has been inoperative in its primary function of providing the social body with the realization of the Fundamental Rights and Guarantees enshrined in its Charter. There are repercussions in the social sphere, since this inefficiency of the State in offering its citizens the necessary conditions to obtain a decent life tends to create within the intimate of each individual certain vulnerability for the commission of crimes. In the modern criminal doctrine a strong discussion regarding the imputation of a responsibility to the State before the occurrence of some crimes that are explained by its own default. In this context, the principle of co-guilt emerges and it is from this that the present work is developed. It is tried to explain the problematic of the growth of the criminality like cause of the State inertia. The study aimed to demonstrate that crime is a social fact and can be explained, in some cases, by the inefficacy of the state entity. The conclusion pointed out by the research develops in the sense of proposing the concretization of the principle of co-guilt by means of its positivation in the Brazilian Criminal Diploma. This will make the country's legal-penal system closer to the social reality, seeking a more humane and less selective. The study was developed through literature review.
Keywords: Co-culpabilidade
Garantias Fundamentais
Vulnerabilidade
Ineficácia Estatal
Positivação
Co-culpability
Fundamental Guarantees
Vulnerability
State inefficiency
Positivation
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4416
Issue Date: 8-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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