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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4418| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade da vedação à tutela jurisdicional nas ações coletivas em matéria tributária |
| Autor(es): | Machado, Artur Neiva |
| Primeiro Orientador: | Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e |
| Resumo: | A essência do presente trabalho é demonstrar a patente inconstitucionalidade de que padece o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347, de 1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP). É notória a falta de proteção coletiva dos contribuintes brasileiros, que se encontram totalmente desamparados em função da vedação legal estabelecida no citado dispositivo, inserido de forma totalmente desarrazoada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, a qual se encontra em vigor até os dias atuais sem que tenha sido convertida em lei pelo Legislativo federal. Além disso, por conta dessa inovação trazida pela MedProv. nº 2.180-35/2001, têm entendido os tribunais pátrios pela ilegitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva que tenha como objeto pretensões de natureza tributária, distanciando essa importante instituição do seu dever constitucional de defesa da sociedade e da ordem jurídica. Sendo assim, fazendo uma retrospectiva da tutela coletiva desde sua origem até os dias atuais, busca-se aqui demonstrar a contrariedade do dispositivo em questão em relação à Carta da República, bem como a fragilidade dos argumentos apresentados por aqueles que insistem em defender manutenção desse retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Ações coletivas Tributos Vedação à tutela coletiva Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4418 |
| Data do documento: | 17-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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