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metadata.dc.type: TCC
Title: A inconstitucionalidade da vedação à tutela jurisdicional nas ações coletivas em matéria tributária
metadata.dc.creator: Machado, Artur Neiva
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e
metadata.dc.description.resumo: A essência do presente trabalho é demonstrar a patente inconstitucionalidade de que padece o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347, de 1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP). É notória a falta de proteção coletiva dos contribuintes brasileiros, que se encontram totalmente desamparados em função da vedação legal estabelecida no citado dispositivo, inserido de forma totalmente desarrazoada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, a qual se encontra em vigor até os dias atuais sem que tenha sido convertida em lei pelo Legislativo federal. Além disso, por conta dessa inovação trazida pela MedProv. nº 2.180-35/2001, têm entendido os tribunais pátrios pela ilegitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva que tenha como objeto pretensões de natureza tributária, distanciando essa importante instituição do seu dever constitucional de defesa da sociedade e da ordem jurídica. Sendo assim, fazendo uma retrospectiva da tutela coletiva desde sua origem até os dias atuais, busca-se aqui demonstrar a contrariedade do dispositivo em questão em relação à Carta da República, bem como a fragilidade dos argumentos apresentados por aqueles que insistem em defender manutenção desse retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: No abstract.
Keywords: Ações coletivas
Tributos
Vedação à tutela coletiva
Inconstitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4418
Issue Date: 17-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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