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metadata.dc.type: TCC
Title: Federalismo fiscal e repartição das receitas de ICMS incidente nas operações interestaduais realizadas diretamente entre fornecedor e consumidor final via internet: análise sob a perspectiva do objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais
metadata.dc.creator: Andrade, Bruna Renata Cabral de
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o impacto econômico gerado pelas compras interestaduais via internet, realizadas diretamente entre fornecedor e consumidor final, a fim de verificar a efetiva contribuição da Emenda Constitucional (EC) nº 87 do ano de 2015 para a redução das desigualdades regionais, nos termos do inciso III, do artigo 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e o consequente fortalecimento do Pacto Federativo. Na seara acadêmica, não foram encontrados trabalhos que se propusessem à apreciação da temática sob a perspectiva aqui proposta. Relativamente ao valor jurídico exigido, ressalta-se que a presente análise busca atestar a efetividade de uma norma. A respeito da relevância social, registra-se que a ausência de medidas eficazes, voltadas à diminuição das desigualdades regionais, consiste na manutenção de conceito negativo em relação a fatores essenciais à sobrevivência digna; daí a relevância de debates acerca da distribuição das riquezas nacionais. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, tratando-se de uma pesquisa exploratória, com viés quantitativo e qualitativo. As fontes utilizadas foram os sites da Fazenda Pública Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, do Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada (Ipea), do Centro Regional para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), da Agência de otimização de mecanismos de busca, a Conversion, da Empresa nacional de categorização das lojas virtuais e da Ebit. Dá análise dos dados, depreende-se que antes de 2011 as regiões sul, centro-oeste, norte e nordeste pagavam ICMS para a região sudeste, posto que esta lucrava muito além daquilo que consumia. Com o passar dos anos, no entanto, a relação entre o consumo e faturamento foi caminhando para um equilíbrio. Ainda assim, é notório que as pessoas que consomem por meio do e-commerce, normalmente realizam compras em Estados diversos daqueles que residem. Sendo assim, a EC 87/15 estabeleceu tratativa acertada à matéria, uma vez que atribui clareza à tributação no comércio eletrônico, dividindo a receita do ICMS com precisão entre as unidades federadas que participam da produção da riqueza. Ademais, a diferenciação entre as alíquotas interestaduais aplicáveis a depender das regiões envolvidas na operação, atende ao mandamento constitucional de redução das desigualdades sociais e regionais, pois distribui a renda de forma mais isonômica.
Abstract: El presente trabajo tiene como objetivo analizar el impacto económico generado por las compras interestaduales a través de internet, que se han realizado directamente entre el proveedor y el consumidor final, con el fin de averiguar la efectiva contribución de la Enmienda Constitucional (EC) nº 87/15 para la reducción de las desigualdades regionales, en los términos del inciso III, del artículo 3º, de la Constitución de la República Federativa de Brasil y el consiguiente fortalecimiento del Pacto Federativo. En la seara académica, no se ha encontrado trabajos que se propusiesen a la apreciación de la temática bajo la perspectiva que se ha propuesto aquí. Relativamente al valor jurídico exigido, es posible resaltar que el presente analisis trata de demonstrar la efectividad de una norma. En lo que se refiere a la relevancia social se ha registrado que la ausencia de medidas eficaces, dirigidas a la disminución de las desigualdades regionales, consiste en la manutención de concepto negativo en relación a factores esenciales a la digna supervivencia; por eso la relevancia de debates sobre la distribución de las riquezas nacionales. Se ha utilizado el método de enfoque deductivo y se trata de una investigación exploratoria, de modo cuantitativo y cualitativo. A partir del análisis de los datos se desprende que antes del 2011 las regiones sur, centro-oeste, norte y nordeste pagaban ICMS para la región sudeste, puesto que esta ganaba mucho más allá de lo que consumía. No obstante, con el paso de los años, la relación entre el consumo y la facturación fue ganando cierto equilibrio. Pese a esto, es notorio que las personas que consumen mediante el e-commerce, suelen realizar compras en Estados diversos de los que residen. Por lo tanto, la EC 87/15 estableció la tratativa adecuada a la materia, dado que atribuye claridad a la tributación en el comercio electrónico, dividiendo la receta del ICMS con precisión entre unidades federadas que forman parte de la producción de la riqueza. Además, la diferenciación entre las alícuotas interestaduales aplicables a depender de las regiones involucradas en la operación, atiende al mandamiento constitucional de la reducción de las desigualdades sociales y regionales, pues distribuye la renta de forma más isonómica.
Keywords: Emenda Constitucional 87/2015
E-commerce
ICMS
Igualdade Material
Enmienda Constitucional 87/2015
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4419
Issue Date: 8-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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