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metadata.dc.type: TCC
Title: Direito ao esquecimento no Brasil: instrumento de tutela dos direitos da personalidade frente aos abusos do direito à informação e sua aplicação na internet
metadata.dc.creator: Medeiros, Carla Blenda de
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa monográfica tem como objetivo de estudo o instrumento do direito ao esquecimento no Brasil, sua aplicação e posicionamento por parte do Poder Judiciário, bem como sua aplicação na internet. Tem-se que nessa relação esquecimento e internet, a discussão é mais problemática, uma vez que sobre esse canal de comunicação ainda não há um completo domínio da exposição de dados referentes a fatos pretéritos. De acordo com o estudo foi observado que o tema é controverso, uma vez que a matéria ainda não está pacificada. A pauta sobre as discussões do assunto tornou-se mais contundente no ano de 2013, quando o Conselho da Justiça Federal, trouxe o Enunciado no 531 da VI Jornada de Direito Civil. Com esse enunciado, o direito ao esquecimento foi alçado aos direitos da personalidade, sendo, portanto, incluído na tutela constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo foi estabelecido que é direito de todo ser humano não ser lembrado por tempo indeterminado, por algum ato que tenha cometido ou situação que tenha sofrido constrangimento no passado. A análise do tema proposto perpassa por discussões sobre o direito à informação frente ao direito da privacidade, bem como a aplicação da ponderação e princípio da proporcionalidade para resolução de “choques” entre esses direitos. Ainda no estudo são expostas as tentativas de regulamentação da matéria, por meio de projetos de lei. Assim sendo, a pesquisa foi realizada com base em artigos, doutrinas com conceitos mais amplos sobre os direitos da personalidade, princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da liberdade de expressão, bem como outros princípios envolvidos na discussão. Ainda são apresentados casos concretos ocorridos no Brasil e posicionamentos do Poder Judiciário ao analisar cada caso.
Abstract: The present monographic research aims to study the instrument of the right to oblivion in Brazil, its application and positioning by the Judiciary, as well as its application on the internet. It has been that in this relation forgetfulness and internet, the discussion is more problematic, since on this channel of communication there is still not a complete domain of the exposition of data referring to past events. According to the study it was observed that the subject is controversial, since the matter is still not pacified. The guideline on the subject's discussions became more forceful in the year 2013, when the Federal Justice Council brought the Statement in 531 of the VI Civil Law Day. With this statement, the right to forgetfulness has been elevated to the rights of the personality, being, therefore, included in the constitutional tutelage of the principle of the dignity of the human person. In this way it was established that it is the right of every human being not to be remembered indefinitely for any act he has committed or situation that has suffered embarrassment in the past. The analysis of the proposed theme runs through discussions about the right to information regarding the right to privacy, as well as the application of the weighting and proportionality principle to resolve "shocks" between these rights. Also in the study are exposed the attempts to regulate the matter, through bills. Thus, the research was carried out based on articles, doctrines with broader concepts on the rights of the personality constitutional principles, such as the dignity of the human person and freedom of expression, as well as other principles involved in the discussion. We also present concrete cases in Brazil and positions of the Judiciary when analyzing each case.
Keywords: Direito Constitucional
Direito Civil
Direito ao esquecimento
Direito à informação
Internet
Ponderação
Constitutional Law
Civil right
Right to Forgetfulness
Right to information
Weighting
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4420
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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