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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Aplicação da medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais, em face do princípio da dignidade da pessoa humana: o caso da cidade Rio Branco-AC (2005-2010)
metadata.dc.creator: Oliveira, Rivana Barreto Ricarte de
metadata.dc.contributor.advisor1: Sorto, Fredys Orlando
metadata.dc.description.resumo: A grande revolução da humanidade, em perspectiva global, é a afirmação do ser humano como centro de decisão da organização coletiva. A construção deste conhecimento culmina com a noção de que a dignidade humana é o reflexo do progresso moral que consiste em reconhecer na pessoa um valor inerente em torno do qual se estruturariam as organizações sociais e políticas, não cabendo qualquer distinção ou discriminação entre os seres humanos, sejam eles sujeitos sãos ou portadores de transtornos mentais. Apoiado neste contexto, o presente trabalho analisa a forma como é aplicada e executada a medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais de Rio Branco-AC, no período de 2005 a 2010, demonstrando a situação do sistema atual de execução desta medida em face do princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção kantiana de dignidade humana foi tomada como referência para construção da dignidade do portador de transtorno mental, apropriando-se do conceito de autonomia em seu caráter abstrato, qual seja a capacidade potencial do indivíduo de autodeterminar sua conduta, independente de sua efetiva realização por parte da pessoa em concreto. Delineia-se a história da loucura com base na obra de Foucault de maneira a perceber o processo de criminalização da loucura, revisitando aspectos do surgimento da psiquiatria e do hospital psiquiátrico. Discute-se os dispositivos da legislação penal brasileira, salientando a consolidação da medida de segurança como instituto que promove a exclusão da inclusão do portador de transtorno mental. Enfatiza-se o movimento da reforma psiquiátrica, que ensejou mudanças significativas na legislação de saúde mental e tem subsidiado, ainda que de maneira embrionária, programas alternativos para o tratamento da questão do louco infrator. Através das análises dos processos judiciais, das instituições e das entrevistas relizadas foi possível obter informação concreta da situação atual dos portadores de transtornos mentais, autores de injusto penal, em Rio Branco, e verificar as violações aos direitos elementares de cidadania, saúde e dignidade. Os resultados da pesquisa demonstram a necessidade de reflexão profunda para combater a aparente apatia quanto às violações apontadas, pois o procedimento jurídico relacionado à loucura aparece subvertido em toda a extensão de sua aplicação prática, evidenciando-se os paradoxos entre a prática e o discurso teórico. Por fim, aponta-se a imprescindibilidade de readequação da política de aplicação e de cumprimento da medida de segurança de internação na cidade de Rio Branco-AC.
Abstract: The great revolution of humanity, in a global perspective, is the affirmation of the human being as the center of decision of the collective organization. The development of this knowledge culminates with the notion that human dignity is a reflection of the moral progress that consists recognizing in the person an inherent value around which are structured social and political organizations, that do not allow any distinction or discrimination between human beings, even if they are sane or mentally ill people. Supported by this context, the present work analyzes the way the precautionary action is implemented and executed towards mental health patients in Rio Branco-AC, in the period of 2005 to 2010, demonstrating the current execution system of this action in front of the human dignity principle. Kant s conception of human dignity was taken as a reference to develop the dignity of the mentally insane, taking the concept of autonomy in its abstract view, the individual s potential capacity to self-determine their conduct, regardless of their actual implementation by the person in concrete. The history of madness based on Foucault was seen in order to understand the process of insanity criminalization, revisiting aspects of the emergence of psychiatry and the psychiatric hospital itself. Discussion is held on the Brazilian penal system, emphasizing the consolidation of precautionary action as the institute that promotes the exclusion of the inclusion of the mentally disordered people. Emphasis is given to the psychiatric reform movement that has made feasible relevant changes to the mental health legislation and has also subsidized, although at an embryonic stage, alternative programs of treatment to the insane offender. Through the analysis of court proceedings, institutions and the interviews realized, it was possible to obtain concrete information about the current situation of the mentally ill patients who committed a criminal unjust, in Rio Branco, and verify the violations of the basic rights of citizenship, health and dignity. The research results show a need for deep reflection on the naturalization of the noted violations, since the legal process related to madness appears subverted in the whole extension of its practical application, demonstrating the paradoxes between practice and theoretical discourse. Finally, it poins to the crucial need for readjustments to the policy of implementation and application of the precautionary action in the city of Rio Branco- AC.
Keywords: Dignidade
Transtorno mental
Medida de segurança
Dignity
Mental Disorders
Precautionary Action
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal da Paraí­ba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: ciências Juridicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas
Citation: OLIVEIRA, Rivana Barreto Ricarte de. Aplicação da medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais, em face do princípio da dignidade da pessoa humana: o caso da cidade Rio Branco-AC (2005-2010). 2012. 253 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4376
Issue Date: 16-Mar-2012
Appears in Collections:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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