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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O direito à saúde na constituição federal de 1988: entre a concretização e a inviabilidade.
metadata.dc.creator: Lima, Gilvânklim Marques de
metadata.dc.contributor.advisor1: Medeiros, Robson Antão de
metadata.dc.description.resumo: A inclusão do direito à assistência universal e integral à saúde no texto da Constituição Federal de 1988 inovou em relação aos sistemas constitucionais que vigoraram no Brasil anteriormente. Isso porque, na conjuntura normativa antecedente, não se dispensava à saúde pública a devida atenção, deixando ao critério dos gestores públicos a implementação das políticas sanitárias que julgassem relevantes. Com isso, na maior parte da história brasileira, essas políticas se circunscreveram à dispensa de um atendimento precário, em especial para a grande parcela da população que não se encontrava filiada ao sistema previdenciário e também não dispunha de recursos financeiros para custear o atendimento privado. No entanto, a constitucionalização do direito à assistência integral e universal à saúde na Carta de 1988 trouxe importantes desafios na implementação desse direito, principalmente em decorrência do importante volume de recursos financeiros necessário para um atendimento satisfatório. Dentro de um contexto de recursos orçamentários limitados e anseios crescentes da população em torno da concretização do direito à saúde, o Poder Judiciário vem assumindo um papel cada vez mais participativo, outorgando, em sede de demandas individuais, prestações concretas envolvendo o direito à saúde. Mas, a crescente interferência do Poder Judiciário no gerenciamento de políticas públicas de saúde tem provocado algumas dificuldades na gestão da parcela orçamentária destinada ao custeio da assistência sanitária, interferindo no planejamento das políticas públicas de saúde delineadas pelos gestores. Diante desse contexto, no presente trabalho se busca, mediante a adoção de uma base metodológica lastreada em pesquisas bibliográficas e na avaliação da conjuntura jurisprudencial e doutrinária relacionada ao tema, analisar como problema de pesquisa se a interferência do Poder Judiciário - que vem se acentuando ao longo do tempo e se inclinando a reconhecer o direito à saúde como uma prestação de natureza absoluta, por ter uma íntima relação com o direito à vida - é legítima e se ela traz ou não benefícios para a concretização do direito em análise, partindo-se da hipótese, que ao final se confirma, de que ela se constitui, na verdade, em mais um instrumento que aprofunda iniquidades, tornando distante o objetivo constitucional de assegurar a todos um acesso à saúde pública de forma universal e igualitária.
Abstract: The inclusion of the right to universal and comprehensive care to health in the text of the 1988’s Federal Constitution innovated in relation to the Constitutions prevailing in Brazil previously. This is because in previous normative situation not dispensed to public health due attention, leaving to the discretion of public officials the implementation of health policies they deemed relevant. Thus, in most of Brazilian history, they are circumscribed to the supply of a poor service, especially for the large portion of the population that was not affiliated to the social security system and also does not have the financial resources to pay for private care. However, the constitutionalization of the right to full and universal health care in the 1988 Constitution brought important challenges in implementing this right, mainly due to the significant amount of financial resources necessary for satisfactory service. Within a context of limited budget resources and growing aspirations of people around the realization of the right to health, the Judiciary has assumed an increasingly participatory role, granting, in place of individual demands, deliverables involving the right to health. But the growing interference of the Judicial Branch in managing public health policies has caused some difficulties in managing the budget portion allocated to the financing of health care, interfering in the planning of public health policies outlined by managers. In this context, the present work is sought by the adoption of a methodological basis backed by literature searches and evaluation of jurisprudential and doctrinal context related to the theme, analyzing how research problem is the interference of the judiciary - which has been increasing to over time and leaning to recognize the right to health as a supply of absolute nature, to have an intimate relationship with the right to life - is legitimate and if it brings or no benefits for the realization of the right in question, starting from the assumption, that the end is confirmed, that it is actually more an instrument that deepens inequalities, far making the constitutional objective of ensuring everyone access to public health care universal and equitable manner.
Keywords: Políticas públicas. Direito à saúde. Custos. Interferência. Poder Judiciário.
Public policies. Right to health. Costs. Interference. Judicial Branch.
metadata.dc.subject.cnpq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Citation: LIMA, Gilvânklim Marques de. O direito à saúde na constituição federal de 1988: entre a concretização e a inviabilidade. 2015. 150. f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/8333
Issue Date: 22-Dec-2015
Appears in Collections:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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