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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2-Mai-2019	Análise da (in) constitucionalidade da averbação pré-executória à luz do ordenamento jurídico constitucional tributário	Barros , Natália	TCC
3-Mai-2019	A palavra do delator: uma análise dos efeitos da limitação do valor probatório das declarações do colaborador premiado na admissibilidade da acusação	Domingues , Daniel	TCC
12-Abr-2019	Reforma trabalhista e direito ao trabalho: precarização e a (in)constitucionalidade da lei da terceirização	Gomes, Davi Moreira Pereira	TCC
6-Mai-2019	A responsabilidade civil por vícios nas construções habitacionais residenciais	Júnior , Francisco	TCC
25-Abr-2019	Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva a partir do provimento 63/2017 do conselho nacional de justiça	Melo, Fernanda	TCC
9-Mai-2019	A segurança jurídica na administração pública após o art. 30 da lei nº 13.655 de 2018	Nascimento, Beatriz Delgado do.	TCC
15-Mai-2019	A imparcialidade do juiz e a influência midíatica no processo penal	Perdigão, Vítor Campos.	TCC
24-Abr-2019	Responsabilidade civil do advogado: análise da perda de uma chance à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros	Pessoa, Felipe	TCC
16-Mai-2019	A instauração de audiências de custódia no brasil: uma análise sobre as duas faces do instituto	Sousa, Camilla Miranda Brito de Azevedo.	TCC

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