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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14292
Tipo: TCC
Título: Reforma trabalhista e direito ao trabalho: precarização e a (in)constitucionalidade da lei da terceirização
Autor(es): Gomes, Davi Moreira Pereira
Primeiro Orientador: Araújo, Jailton Macena de
Resumo: Esta pesquisa analisa a compatibilidade, frente a Constituição Federal do Brasil de 1988, das alterações legislativas inseridas na Lei 6.019/1974, que passaram a permitir a terceirização de forma irrestrita no país, inclusive na atividade fim das empresas. Para tanto, é feita uma análise dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho inseridos no texto da constituição federal vigente, entendendo-se o trabalho enquanto valor social. Também, é feita uma síntese histórica do movimento neoliberal que instituiu a flexibilização trabalhista como vetor do modo de produção capitalista, difundindo a terceirização pelo mundo, para avaliar como tal instituto precariza as relações de trabalho, afrontando diversos princípios constitucionais. Ainda, buscase trazer, de forma analítica, as mudanças legislativas carreadas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, atinentes ao tema. Por fim, analisa-se a legitimidade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958252, que considerou constitucional a terceirização da atividade fim, invalidando a Súmula 331 do TST. Dessa forma, utilizando o método hipotético-dedutivo, e através da pesquisa documental direta, a pesquisa busca demonstrar a inconstitucionalidade da terceirização irrestrita, analisando como tal instituto afronta princípios sociais constitucionais, instituindo uma política pública de desvalorização social do trabalho que foi convalidada pelo STF.
Abstract: This research analyzes the compatibility, with the Brazil’s Federal Constitution of 1988, of the legislative changes inserted in the federal law nº 6.019/1974, that allowed the unrestricted outsourcing in Brazil, including the final activities. In order to do that, was made an analysis of the constitutional principles of labor protection in the present Federal Constitution, understanding labor as a social value. Also, was made a historical synthesis of the neoliberal movement, which inserted the labor flexibilization on the center of capitalism, spreading outsourcing worldwide, to evaluate how does this institute make the labor relations precarious, confronting several constitutional rights. Still, seeks to discuss the laws 13.429/2017 and 13.467/2017. In the end, the research analyzes the legitimacy of the Supreme Court’s decision on ADPF 324 and RE 958252, which said outsourcing the final activity is legal, invalidating the 331 statement of Superior Labor Court. Thus, using the hypothetical-deductive method, and through direct documentary research, the research seeks to demonstrate the unconstitutionality of the unrestricted outsourcing, analyzing how this institute affront social constitutional rights, creating a public policy of social devaluation of work that was validated by Brazil’s Supreme Court.
Palavras-chave: Terceirização.
Atividade fim.
Direito ao trabalho.
Direitos sociais.
Flexibilização trabalhista.
Reforma trabalhista.
CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/14292
Data do documento: 12-Abr-2019
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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