Responsabilidade civil do advogado: análise da perda de uma chance à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros

Abstract

A responsabilidade civil foi um dos marcos do Código Civil de 2002, além de outras legislações. Em contrapartida, no que tange à profissão dos advogados, tal responsabilidade vem encontrando barreiras para sua incidência. Em relação à teoria da perda de uma chance, que busca pela indenização daquele que deixou de obter ou de até mesmo de tentar alguma situação mais vantajosa por uma atitude de um terceiro, tais barreiras aumentam. O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2010, mudou seu posicionamento a respeito do tema, e condiciona a aplicação da teoria à uma probabilidade alta de que o ato processual que deixou de ser feito por falha do advogado teria provimento, se o profissional tivesse feito seu trabalho de maneira correta. Além disso, a mesma corte vem julgando pelo afastamento do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre advogados e clientes, deixando assim os constituintes ainda mais desamparados e vulneráveis. A imposição de tais barreiras aos clientes se mostra como um problema vivido na atual conjuntura legal/jurisprudencial brasileira, uma vez que se mostra cada vez mais difícil o ressarcimento de danos causados por advogados. A natureza do estudo é exploratória, com o estudo de casos judiciais em contraponto com a legislação brasileira, através de pesquisas documentais.