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21-Out-2024
IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
BARROS, YASMIN OLIVEIRA DE
TCC
18-Set-2019
“Vão morrer na rua igual barata”: uma análise do recrudescimento do Estado penal a partir do “Pacote Anticrime”
Menezes, Isabela Pessôa de Holanda
TCC
20-Jun-2022
A MOTIVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19 NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
SANTOS, CÍNTIA OLIVEIRA LELIS DOS
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