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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16581
Tipo: | TCC |
Título: | “Vão morrer na rua igual barata”: uma análise do recrudescimento do Estado penal a partir do “Pacote Anticrime” |
Autor(es): | Menezes, Isabela Pessôa de Holanda |
Primeiro Orientador: | Silva Junior, Nelson Gomes de Sant’Ana |
Primeiro Coorientador: | Tannuss, Rebecka Wanderley |
Resumo: | Em fevereiro de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou ao Congresso Nacional uma série de medidas a fim de combater a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, medidas estas que integram o chamado “Pacote Anticrime”. Dividido em três projetos de lei, tramita desde então na Câmara e, posteriormente, também no Senado, propondo alterações em 14 leis, porém com enfoque no Código Penal e no Código de Processo Penal. No entanto, apesar das promessas de melhoria na segurança pública, o projeto tem causado controvérsias acerca de sua viabilidade e, principalmente, de possíveis inconstitucionalidades destas. O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar os processos de recrudescimento do Estado Penal a partir da política criminal brasileira e do chamado “Pacote Anticrime” proposto pelo Governo Federal. O percurso metodológico que se seguiu partiu da revisão de literatura de livros, artigos científicos, teses e dissertações a respeito da temática da segurança pública, violência, letalidade policial e políticas criminais. A seguir, analisouse o anteprojeto que fora apresentado à Câmara e os projetos de lei que dele derivaram, bem como as legislações vigentes que poderão ser modificadas com a eventual aprovação dos projetos. Após a leitura do “Pacote” na íntegra, selecionou-se, para fins desta pesquisa, a questão referente à legítima defesa, como também a proposta de reforma ao crime de resistência, objetos centrais para a análise em discussão. A abordagem teórica adotada na pesquisa se respalda na criminologia crítica, perpassando a compreensão da prática dos autos de resistência e o tipo de Estado que permite tal mecanismo. Conclui-se que a proposta do Governo Federal consiste em potencializar os efeitos de uma política genocida de Estado, que seleciona uma categoria específica de pessoas para serem classificadas como “perigosas”, qual seja a de jovens homens negros da periferia. |
Abstract: | In February 2019, the Ministry of Justice and Public Security put forward to the National Congress a series of tougher measures to combat corruption, organised crime and serious violent crimes, which are part of the so-called “Anticrime Package”. The “Package” was divided in three bills and has been in the Chamber of Deputies since then, also forwarded at a later point to the Federal Senate. The bills propose amendments to 14 different laws, primarily focused on Criminal Law and Criminal Process Law. However, despite promises to improve Public Security, the bills are considered controversial by some of the jurists when it comes to feasibility and the constitutionality of the proposed changes. This paper aims at analysing where the “Package” fits in current Brazilian Criminal Law as well as how it could potentially affect criminality in Brazil. Therefore, the tougher measures on crime are thoroughly scrutinised, especially those already being enforced such as mass incarceration and the use of lethal force by the Police. The research involved a review of current data regarding Public Security, violence, police brutality, Criminal Law as well as a thorough analysis of the “Package” itself and related bills, including how current policies would be affected if the bill becomes Law. Lastly, the approach used in this paper’s analysis is based on the critical criminology analysis, the idea of the so-called “Resistance killing” and the State that allows such mechanism. Moreover, we can conclude that the Federal Government’s proposal consists in potentialising the effects of a genocidal Policy that picks a selected group of people, such as the young black men living in the outskirts of the cities, considering them as dangerous. |
Palavras-chave: | Autos de Resistência Estado Penal Letalidade Policial Pacote Anticrime Segurança Pública Resistance Killing Penal State Police’s Brutality Anticrime Package Public Security |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16581 |
Data do documento: | 18-Set-2019 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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