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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28662| Tipo: | TCC |
| Título: | A MOTIVAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19 NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA |
| Autor(es): | SANTOS, CÍNTIA OLIVEIRA LELIS DOS |
| Orientador: | Cavalcanti, Eduardo de Araújo |
| Resumo: | Esse trabalho acadêmico pretende analisar a motivação das decisões que decretam a prisão preventiva, especialmente no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, após a vigência da Lei nº 13.964/19. Para esse fim, fez-se uma contextualização histórica e principiológica do Instituto da prisão cautelar, ressaltando as origens totalitárias do CPP em contraste com a função a que se deve atribuir a contrição antes do trânsito em julgado. Em razão disso, o dever de fundamentar racionalmente as decisões que decretam a custódia preventiva de alguém precisa ser observado. Esse comando fora ressaltado nas mudanças realizadas na legislação relativa ao tema advindas através da Lei nº 13.964/19. Contudo, após a análise das decisões emitidas pelo TJ-PB, verificou-se que as modificações trazidas pela nova lei não foram bem recepcionadas pelo tribunal paraibano, tendo em vista que as decisões parecem não considerar a função processual a qual se deve atribuir à contrição cautelar, no lugar das medidas alternativas à restrição de liberdade. Tudo isso, conforme observou-se, em desconformidade com o estabelece a jurisprudência das Cortes Superiores e a doutrina processual penal brasileira. |
| Abstract: | This present academic work intends to analyze the motivation of the decisions that decree preventive custody, especially in the Court of Justice of the State of Paraíba, after the enactment of the Law nº 13.964/19. For this purpose, a historical and principled contextualization of the precautionary prison institute was made, highlighting the totalitarian origins of the Brazilian Criminal Procedure Code in contrast to the function to which this kind of contrition should be attributed before the final sentence. As a result, the duty to rationally justify decisions that decree the preventive detention of someone needs to be observed. This command was featured in the changes to the legislation on the subject arising from Law No. 13,964/19. However, after analyzing the decisions issued by the TJ-PB, it was found that the changes brought by the new law were not well received by the court in the state Paraíba, given that the decisions do not seem to consider the procedural function to which the precautionary arrest is due, in place of alternative measures to the restriction of liberty. All of this, as observed, is in disarray with the jurisprudence of the Superior Courts and the Brazilian criminal procedural doctrine. |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva Lei nº 13.964/19 Pacote Anticrime Preventive Custody Anti-Crime Pack |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28662 |
| Data do documento: | 20-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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