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metadata.dc.type: TCC
Title: A intervenção do ministério público nos acordos de leniência: aspectos críticos à Lei Anticorrupção Brasileira
metadata.dc.creator: Grisi Neto, Erlon Machado
metadata.dc.contributor.advisor1: Chaves, Carlos Braulio Silveira
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho terá como objetivo analisar a necessidade de intervenção do Ministério Público nos acordos de leniência previsto na Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira). É inegável que a previsão da leniência no ordenamento jurídico, agora, no combate à corrupção, portou-se como um instrumento eficaz para desarticulação dos crimes realizados por empresas em desfavor da Administração Pública. Não obstante o avanço realizado pelo instituto, será possível constatar que o instrumento padece de algumas fragilidades, necessitando-se de alterações para torná-lo mais atrativo para as pessoas jurídicas e mais vantajoso para o poder público na descoberta dos envolvidos nos atos de corrupção. Neste passo, utilizar-se-á o método bibliográfico e documental para que, a partir do estudo dos instrumentos normativos internacionais e nacionais pertinentes à matéria, possa avaliar a atuação cooperativa do Ministério Público com os demais órgãos investigativos na celebração dos acordos de leniência.
Abstract: The objective of this study is to analyze the need for intervention by the Public Prosecution Service in the leniency agreements provided for in Law no. 12.846 / 2013 (Brazilian Anti - Corruption Law). It is undeniable that the prediction of leniency in the legal system, now in the fight against corruption, was an effective instrument for the dismantling of crimes carried out by companies to the detriment of the Public Administration. Notwithstanding the progress made by the Institute, it will be possible to verify that the instrument suffers from some weaknesses, requiring changes to make it more attractive for legal entities and more advantageous for the public power in the discovery of those involved in acts of corruption. In this step, the bibliographic and documentary method will be used so that, based on the study of the international and national normative instruments pertinent to the matter, it can evaluate the cooperative performance of the Public Ministry with the other investigative bodies in the conclusion of leniency agreements.
Keywords: Lei Anticorrupção Brasileira
Corrupção
Acordo de leniência
Ministério Público
Brazilian Anti-Corruption Law
Corruption
Leniency agreement
Public ministry
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11261
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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