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metadata.dc.type: TCC
Title: Responsabilidade do poder público pela inefetividade do termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado: Estudo do caso petcoke e o impacto ambiental causado nas imediações da área portuária e retroportuária do município de Cabedelo - PB
metadata.dc.creator: Felix, Alhandra Gonzaga
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos
metadata.dc.description.resumo: A responsabilidade é um dever jurídico atribuído a todo aquele que vier a causar dano a terceiro. O dano é entendido como lesão causada a um bem jurídico tutelado. No que tange ao meio ambiente, o dano é representado por uma agressão causada por atividade econômica potencialmente poluidora, seja por atos comissivos praticados por qualquer pessoa, ou de forma omissiva voluntária, provocada por negligência. A presente pesquisa realiza uma abordagem sobre as atividades da empresa Terminal de Combustíveis da Paraíba Ltda. – TECOP/Ox bow Brasil Energia, entre os anos de 2004 a 2016, frente aos impactos negativos causados ao meio ambiente, consequentemente, aos moradores devido a poluição ambiental gerada nas imediações portuárias e retroportuárias localizadas no Município de Cabedelo – PB, pelas atividades de descarga, armazenamento, transporte e distribuição do Coque Verde de Petróleo (CVP/Petcoke). Tratará, essencialmente, da inefetividade do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, bem como, da atuação do Estado em seu poder de polícia, focando na responsabilidade do Poder Público enquanto legitimado ativo do termo de compromisso de ajustamento de conduta.
Abstract: Liability is a legal duty assigned to anyone who comes to cause harm to a third party. The damage is understood as an injury caused to a protected legal asset. When talking about environment, the damage is represented by an aggression caused by potentially polluting economic activity, either by commissive acts committed by any person or by voluntary negligence, caused by omission. This research takes an approach on the activities of the company Terminal de Combustíveis da Paraíba Ltda. - TECOP / Oxbow Brasil Energia, from 2004 to 2016, in the face of the negative impacts caused against the environment and also to the residents, due to the environmental pollution generated in the port and retroportal neighborhoods located in the Municipality of Cabedelo - PB, for the activities of unloading, storage, transportation and distribution of Green Petroleum Coke (GPC / Petcoke). It will refer essentially to the effectiveness of the signed Term of Commitment of Adjustment of Conduct, as well as the effective performance of the State in its police power, focusing on the responsibility of the Public Power as legitimized active of the term of commitment of conduct adjustment.
Keywords: Petcoke
Ajustamento de conduta
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade do Estado
Conduct adjustment
Responsibility
Public power
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11287
Issue Date: 8-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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