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metadata.dc.type: TCC
Title: A (in)aplicabilidade das políticas públicas e as medidas socioeducativas em meio aberto no estado da paraíba
metadata.dc.creator: Medeiros, Ana Paula Sales De
metadata.dc.contributor.advisor1: Fernandes, Manuela Braga
metadata.dc.description.resumo: Fundamentado nos princípios Constitucionais, bem como nas normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o tema apresentado é de fundamental importância para que se perceba a necessidade de efetivar as políticas públicas direcionadas a Crianças e Adolescentes. Considerando o princípio da Prioridade absoluta, o Estado tem por dever, através de articulação setorial propor e executar medidas com vista garantir os direitos de crianças e adolescentes. Outro ponto de suma importância é a participação da família e da sociedade, para que assim as políticas públicas possam ser efetivadas com excelência. Outrossim, evidencia-se a necessidade de uma análise aprofundada sobre a forma como são aplicadas as medidas socioeducativas e as reações positivas e negativas que estas geram aos adolescentes, levando em conta o resultado atingido aos adolescentes e a sociedade como um todo; essa análise será realizada a partir da leitura do Plano Estadual de Medidas Socioeducativas do Estado da Paraíba, a partir de suas metas, objetivos, prazos e responsáveis.
Abstract: Based on the Constitutional principles, as well as on the norms established by the Statute of the Child and the Adolescent, the presented theme is of fundamental importance so that it is perceived the necessity of effecting the public policies directed to Children and Adolescents.Considering the principle of absolute priority, the State has the duty, through a sectoral articulation, to propose and implement measures to guarantee the rights of children and adolescents. Another important point is the participation of the family and society, so that public policies can be carried out with excellence. Furthermore, there is a need for an in-depth analysis of how socio-educational measures are applied and the positive and negative reactions they generate to adolescents, taking into account the results reached for adolescents and society as a whole; this analysis will be carried out starting from the reading of the State Plan of Socio-educational Measures of the State of Paraíba, based on its goals, objectives, deadlines and responsible.
Keywords: Políticas Públicas
Adolescente
Medidas Socioeducativas
Meio Aberto
Public policy
Child and teenager
Social-educational measures
Infringement Act
Half Open
Absolute Priority
Integral Protection
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11311
Issue Date: 31-Oct-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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